Assembleia recebe terceiro pedido do STJ para processar e julgar o governador Waldez Góes
“Defiro o pedido do Ministério Público Federal e determino a expedição de ofício à Assembleia Legislativa daquele estado para solicitar autorização para processar e julgar o governador, Antônio Waldez Góes da Silva. Com o ofício, remeta-se cópia da denúncia e posteriores aditamentos, se existirem”, diz o documento.
PAULO SILVA
DA EDITORIA DE POLÍTICA
O ministro Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator das ações penais da Operação Mãos Limpas, de setembro de 2010, determinou a expedição de mais um ofício à Assembleia Legislativa do Amapá solicitando autorização para processar e julgar o governador Waldez Góes (PDT).
“Defiro o pedido do Ministério Público Federal e determino a expedição de ofício à Assembleia Legislativa daquele estado para solicitar autorização para processar e julgar o governador, Antônio Waldez Góes da Silva. Com o ofício, remeta-se cópia da denúncia e posteriores aditamentos, se existirem”, diz o documento.
Com isso, o número de pedidos do STJ para processar e julgar o governador do Amapá sobe para três neste segundo semestre. O novo ofício, assinado pelo juiz instrutor Edson Lima Costa, tem data de 2 de agosto e está relacionado com a Ação Penal 808 na qual o número de requeridos chega a nove.
Os outros dois ofícios com o mesmo pedido estão na Assembleia Legislativa desde a primeira quinzena do mês passado, também assinados pelo juiz Edson Lima Costa, mas a publicação oficial pelo STJ só foi feita no dia 1º de agosto.
Nos três documentos, o STJ diz que os pedidos consideram: o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.791/PR; a circunstância de que ainda pende de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.765/AP e o disposto no artigo 121 da Constituição do Estado do Amapá.
Os dois primeiros pedidos do STJ estão relacionados com ações penais 810 e 823 resultado da Operação Mãos Limplas, deflagrada no estado pela Polícia Federal em setembro de 2010.
A ação penal 823 trata da denúncia contra doze pessoas por peculato, associação criminosa e fraudes em licitação envolvendo recursos da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). De acordo com os dados recolhidos à época pela Polícia Federal, o esquema gerou um dano de R$ 6 milhões aos cofres públicos por conta de contratos irregulares para serviços de locação de veículos, compra de alimentos, e aquisição de materiais de escritório e informática.
O segundo pedido tem a ver com a ação penal 810, que envolve desvios de recursos na Secretaria da Inclusão e Mobilização Social (SIMS), o mesmo ocorrendo com a ação penal 808, motivo da terceira solicitação.
Nas três ações são 28 réus, mas apenas o governador Waldez Góes, em razão do cargo, pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça. Os demais são julgados pela Justiça Federal de primeiro grau ou pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Para que Waldez Góes seja processado e julgado pelo STJ serão necessários 16 votos dos 24 deputados estaduais, e atualmente ele conta com a maioria na Assembleia Legislativa.
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