Assembleia fala de interpretação equivocada sobre verba de gabinete dos deputados

A Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP) emitiu nota se posicionando sobre o que considera uma interpretação equivocada acerca do aumento dos valores referentes à verba de gabinete.

De acordo com a nota, no último dia 31 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou um reajuste, a título de reposição da inflação acumulada, de um percentual de 5,5% na chamada verba de gabinete. Por força de lei, os valores fixados para o exercício do mandato de deputado federal servem de parâmetro para os parlamentares estaduais, nas respectivas Assembleias Legislativas, porém limitado apenas a 75% do valor pago a um congressista.

Segundo a nota, baseado nessa premissa, é que o Parlamento do Amapá deliberou por uma resolução semelhante, o Ato da Mesa Diretora 008/2016, publicado no Diário Oficial Eletrônico, no dia 24 de outubro de 2016, aplicando o percentual que havia sido aprovado em Brasília.

Tal ato fixa até o limite mensal de R$ 72.836,14 a verba legal, que se destina exclusivamente a cobrir despesas com o pagamento dos vencimentos dos cargos do Grupo de Secretariado Parlamentar da Assembleia Legislativa, composto pelos respectivos assessores de gabinete dos deputados e das deputadas estaduais.

Além da verba de gabinete, destinada à contratação de pessoal, os deputados e as deputadas fazem jus apenas à verba indenizatória – igualmente atrelada a parâmetros da Câmara dos Deputados –, que é voltada a cobrir despesas do exercício do mandato parlamentar, como alugueis de imóveis, locação de veículos ou embarcações, bem como o custeio do gabinete nos gastos com telefones, correspondências e viagens. A nota finaliza com a Assembleia Legislativa ratificando seu compromisso de manter seu curso como Poder constituído, por exercer importância essencial ao funcionamento do estado.

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