Ministra pede informações à Câmara sobre PEC que libera doação

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações à Câmara dos Deputados sobre a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada na Casa na semana passada, que permite a empresas privadas fazerem doações eleitorais a partidos.

Em seu despacho, a ministra deu 48 horas para a Câmara se manifestar, se entender necessário. O prazo começa a contar a partir da notificação e vale somente em dias úteis. Devido ao feriado de Corpus Christi desta quinta (4), a resposta poderá vir somente na semana que vem.

As informações pedidas visam a instruir decisão da ministra sobre uma ação apresentada no sábado passado por seis partidos para derrubar a votação que aprovou a PEC na Câmara, no último dia 27 de maio. O mandado de segurança é assinado por 61 parlamentares do PT, PCdoB, PSOL, PPS, PSB e PROS.

A ação inclui um pedido de decisão liminar (provisória), em geral, proferida de forma mais rápida pelo próprio relator do caso no STF – no caso, a própria ministra Rosa Weber. Mesmo nesses casos, é comum que o relator peça informações aos órgãos envolvidos.

A matéria foi aprovada em meio à votação da reforma política, por um placar de 330 votos a favor e 141 contra, um dia após texto similar (que previa doações privadas para partidos e candidatos) ter sido rejeitado pelo plenário por 264 votos favoráveis e 207 contrários. Por se tratar de uma alteração constitucional, são necessários, no mínimo, 308 votos.

Na Justiça, os parlamentares argumentam que, pela Constituição, para o plenário apreciar novamente uma matéria rejeitada é preciso aguardar o prazo de um ano para reapresentá-la e votá-la. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), rebate a crítica dizendo que o texto rejeitado se tratava de uma emenda e que, pelo Regimento interno da Casa, seria preciso votar também o texto do relator, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que acabou sendo aprovado.

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