Medida Provisória com ajustes na reforma trabalhista perderá validade
Mudanças como uma quarentena para um trabalhador ser demitido e recontratado no regime intermitente e restrições ao trabalho de grávidas em locais insalubres, continuarão a valer até 23 de abril. Mas, na prática, a MP não será votada e os ajustes cairão ao fim desse prazo.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou ofício à comissão mista comunicando se não for aprovado um relatório até terça-feira (03), ele não pautará mais a votação em plenário da Medida Provisória (MP) 808, editada para promover ajustes à reforma trabalhista. Acontece que a comissão, que não tem nem presidente, sequer marcou sessão na próxima semana.
Com isso, quarentena para um trabalhador ser demitido e recontratado no regime intermitente e restrições ao trabalho de grávidas em locais insalubres, continuarão a valer até o prazo final da MP, em 23 de abril. Mas, na prática, a proposta não será votada e os ajustes cairão ao fim desse prazo, passando a valer integralmente a lei sancionada pelo presidente Michel Temer em 11 de novembro.
O ofício de Rodrigo Maia é baseado em entendimento entre os presidentes da Câmara e do Senado e os líderes partidários na época da MP dos Portos para que cada Casa tenha um prazo mínimo para analisar as MPs após a aprovação na comissão mista, composta por deputados e senadores. No total, esse prazo dá cerca de 20 dias. A ideia, que não está no regimento, é evitar o que ocorreu na MP dos Portos, quando a Câmara passou 40 horas votando a proposta e o Senado teve menos de 24 horas para apenas referendá-la para que não perdesse a validade. Editada por Temer num acordo com os senadores para evitar que o Senado alterasse o projeto aprovado pela Câmara, e atrapalhasse a discussão da reforma da Previdência, já que os deputados teriam que votar novamente as alterações na CLT, o presidente prometeu publicar uma MP com mudanças nos pontos que os senadores considerassem prejudiciais aos trabalhadores. Isso ocorreu logo após a lei entrar em vigor, em novembro.
Alterações
Um dos principais pontos da lei que foram alterados é uma tentativa de por fim a discussão sobre se a reforma, que alterou mais de 100 artigos da CLT e determinou que as negociações coletivas prevalecerão sobre a legislação, mas valeria apenas para os contratos de trabalho assinados após 11 de novembro. Pela MP, entretanto, todos seriam afetados, mas juristas analisam que com a perda de sua validade a decisão será do Judiciário.
Outra mudança era exigir que a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso fosse permitida apenas por convenção ou acordo coletivo (a reforma permitiu isso por acordo direto com o empregado). A MP também altera o cálculo de indenizações trabalhistas, proíbe cláusula de exclusividade para os autônomos e regulamenta como os intermitentes (que podem receber menos que um salário mínimo) contribuiriam para a Previdência.
Disputa pela relatoria
A MP recebeu 967 propostas de emendas, um recorde, e está envolta em disputas. Entidades empresariais trabalharam pelo arquivamento. Maia acertou com o governo indicar o relator da reforma trabalhista na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), como relator da proposta para evitar mudanças substanciais na reforma. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), contudo, queria um senador na função, que define a versão final do texto a ser votado, e travou a comissão por quase três meses.
O presidente do colegiado, que escolhe o relator, seria do PP do Senado. Líder do partido, o senador Benedito de Lira (AL) queria o posto, mas cedeu, depois de muita insistência, a Gladson Cameli (AC). Só que Gladson, há duas semanas e sem qualquer explicação, renunciou (comenta-se nos bastidores que o PP da Câmara pressionou ele contra a MP. “Eu ia ser o presidente, Gladson atravessou. Ele usa desse expediente, quer tudo e depois não quer nada. É brincadeira, um negócio sério desses?”, esbravejou Lira. Sem presidente, a comissão não realizou e nem deve realizar mais nenhuma reunião.
Uma das lideranças do governo no Senado, reservadamente, afirma que “está dado” que a MP perderá a eficácia. A fonte diz que Temer cumpriu sua parte no acordo feito com a Casa em julho, numa sinalização de que, mesmo que seja possível ao presidente editar uma nova MP com os ajustes à reforma, é improvável que isso ocorra.
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