STF valida regra que proíbe telemarketing em campanha eleitoral
Fixada em 2014 pelo Tribunal Superior Eleitoral, regra foi contestada pelo partido Avante. Para relator, não há censura de conteúdo, mas uma restrição para ‘proteger’ a vida privada do eleitor.
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (3) uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que proíbe o uso de telemarketing para fazer propaganda eleitoral.
Fixada em 2014 pelo TSE, a proibição foi contestada no STF pelo Avante. O partido alegou que a norma fere a liberdade de expressão dos candidatos.
O julgamento foi iniciado em abril e, na ocasião, o relator, ministro Edson Fachin, votou em favor da proibição, sob o argumento de que não há qualquer censura na medida.
“Não há nem pode haver censura de conteúdo, em hipótese alguma. Trata-se apenas de uma restrição constitucionalmente assegurada quanto ao meio do qual se vale para proteger a intimidade e a vida privada”, explicou o ministro na sessão desta quinta.
Fachin foi acompanhado por outros sete ministros:
Luiz Fux;
Alexandre de Moraes;
Rosa Weber;
Dias Toffoli;
Ricardo Lewandowski;
Celso de Mello;
Cármen Lúcia.
Os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes não participaram do julgamento.
Divergência
Só divergiu o ministro Marco Aurélio, para quem a liberdade de expressão não pode ser restringida neste caso.
“Base maior para mim em termos de informação, de comunicação, é disposto no artigo 220 da CF, a revelar de forma categórica que a manifestação de pensamento é livre, inclusive o telefônico. A comunicação e informação sob qualquer forma não sofrerão qualquer restrição”, afirmou o ministro.
Presidente do TSE
Atual presidente do TSE, o ministro Luiz Fux ponderou que os candidatos tem outros meios de realizar a propaganda.
“A incidência limitativa sobre a liberdade de expressão é absolutamente insignificante, considerando-se que segue à disposição dos candidatos um farto catálogo de opções publicitárias, sendo-lhes ainda totalmente possível fazer com que suas mensagens cheguem ao corpo dos cidadãos”, disse Fux.
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