STF deve julgar na próxima quarta-feira pedido que pode ampliar foro privilegiado
Atualmente, esse tipo de ação é julgada na 1ª instância. Nesta semana, STF restringiu foro de deputados e senadores a crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar na próxima quarta-feira (9) um pedido formulado em 2004 pelo atual ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que pode ampliar o foro privilegiado para casos de improbidade administrativa.
A previsão era de o julgamento acontecer logo após a decisão que restringiu o foro de parlamentares aos casos cometidos durante o exercício do mandato e em função do cargo. Como não houve tempo suficiente, o tema entrou na pauta da próxima semana.
Atos de improbidade são infrações julgadas na esfera cível e se caracterizam pelo enriquecimento ilícito de um agente público na obtenção de alguma vantagem indevida em função do cargo que ocupa. Também abarcam decisões do agente público que causam prejuízo aos cofres públicos.
O objetivo do pedido de Padilha é levar para o Supremo ações por improbidade administrativa contra qualquer autoridade com foro criminal no tribunal (entre as quais deputados, senadores, ministros de Estado e outros), a fim de que não sejam mais julgadas pela primeira instância, como atualmente.
O argumento é que atos de improbidade de um ministro equivalem a crimes de responsabilidade (mais ligados à atuação política) e que, assim como crimes comuns, são julgados também no STF.
O ato de improbidade também pode caracterizar um crime e, nesse caso, costuma ser punido duplamente: na esfera penal, com penas de prisão, e na esfera cível, com ressarcimento financeiro do dano causado, pagamento de multa e perda da função pública, por exemplo.
O atual regime de foro privilegiado determina que autoridades como parlamentares e ministros de Estado sejam julgados pelo STF somente por crimes. Os processos de improbidade, muitas vezes causados pelos mesmos atos, são julgados na primeira instância, numa vara cível.
Deixe seu comentário
Publicidade