Comissão de Educação do Senado aprova relatório de Randolfe qu
Projeto Obriga governo federal a fornecer meios para garantir estrutura física das escolas
A autorização para a criação do Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base (CNM), foram aprovados pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL – AP) foi relator da matéria de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O Projeto de Lei do Senado n° 323/2008, foi aprovado por treze votos favoráveis e um contrário.
O Programa atribui à União a obrigação de fornecer meios para a melhoria da estrutura física das escolas públicas de educação básica, bem como para que os alunos das redes estaduais e municipais tenham atendimento em tempo integral. A medida agora será votada pela Câmara dos Deputados.
Escolas igualitárias
Na opinião de Randolfe Rodrigues, o projeto de lei permitirá a construção da educação com escolas igualitárias: “A partir deste projeto, de não termos escolas no Amapá, Maranhão ou no Piauí diferentes das que temos em São Paulo ou no Rio de Janeiro”.
Para afastar o risco de a proposta ser vetada pelo governo, Randolfe optou por manter emenda aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania que confere caráter autorizativo ao dispositivo de criação da carreira nacional do magistério. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) acredita que essa emenda resolveu a questão da inconstitucionalidade, mas não livra o projeto de “injuridicidade”.
“A injuridicidade é incontornável. O Poder Executivo não carece de nossa autorização para criar a carreira nacional do magistério. Uma lei ordinária não pode dar ao Executivo o que ele já tem e que utiliza ou não segundo a sua discricionariedade”, argumentou Aloysio, que admitiu respeitar a proposta de Cristovam, mas decidiu votar contra por também rejeitá-la quanto ao mérito.
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