Ministério Público Federal recomenda regularização de terras n
Recomendação é para que órgãos tomem providências para promover medidas de proteção territorial às comunidades tradicionais
O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) recomendou à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que tomem providências para promover medidas de proteção territorial para as comunidades tradicionais do Arquipélago do Bailique.
A recomendação também orienta os órgãos a realizar estudos de viabilidade para criar uma unidade de conservação de uso sustentável no local. No âmbito estadual, o Instituto de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial (Imap) e a Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Amapá (Sema) também devem atender à recomendação.
Para o MPF, a regularização fundiária no Bailique é o primeiro passo para que os habitantes das ilhas que compõem o Arquipélago tenham seus direitos garantidos sobre o território. “Essa garantia é fundamental para o empoderamento da comunidade que vive no Bailique e na Gleba Terra Grande, formada por ribeirinhos e extrativistas”, explica o procurador da República Thiago Cunha de Almeida, que assina a recomendação. “Identificamos uma situação de total indefinição, entre a União e o estado do Amapá, em relação à posse daquelas terras. O que havia eram ações e documentos esparsos, sem nenhum instrumento de proteção efetiva sobre o território, os recursos naturais e a cultura daquela comunidade”, conta.
O procurador participou do primeiro encontrão, promovido pela organização não-governamental Rede Grupo de Trabalho Amazônico (Rede GTA), em junho de 2014, para discutir com os moradores do Bailique a construção do Protocolo Comunitário. Trata-se de um plano de gestão de território, manejo e uso sustentável de recursos naturais, com regras criadas pela própria comunidade. Essas regras refletem as suas características tradicionais, o modo como a comunidade se relaciona interna e externamente. “A partir desse encontro, identificamos a necessidade de elaborar um diagnóstico da situação fundiária e um passo a passo para que o território seja oficialmente reconhecido e protegido como Assentamento Agroextrativista”, afirma Thiago Almeida.
A recomendação, expedida em 28 de maio, determina, entre outras providências, que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) proceda à outorga de Termo de Autorização de Uso Sustentável para as famílias habitantes da área e promova as medidas judiciais necessárias à garantia do patrimônio fundiário federal no Arquipélago do Bailique e na Gleba Terra Grande.
O documento também concede prazo de 90 dias para que o Imap, em parceria com o Incra, elabore Planos de Desenvolvimento dos assentamentos criados pelo governo estadual na região. A Sema, por sua vez, deve promover estudos de viabilidade para a criação de unidade de conservação de uso sustentável, nas espécies Reserva Extrativista ou Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
Os cinco órgãos têm 30 dias para se manifestar sobre as ações que serão adotadas para o cumprimento das medidas. No mesmo prazo, devem apresentar as razões que justifiquem o não atendimento das providências, se for o caso.
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