Michel Temer sanciona a MP 817, que regulamenta a transposição para o quadro da União
Com alguns vetos por considerar inconstitucional o enquadramento de servidores do Judiciário, Ministério Público, Legislativo e Tribunal de Contas, Lei será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira.
O senador Romero Jucá (MDB) anunciou na tarde desta segunda-feira (18) que o presidente Michel Temer sancionou nesse final de semana a Medida Provisória (MP) 817 aprovada no Congresso Nacional que regulamenta as transposição para o quadro da União por meio da Emenda Constitucional (EC) 98.
Conforme explicou o líder do governo no Senado, o presidente vetou alguns dispositivos da MP que foram inseridos no apagar das luzes por ele numa tentativa de também enquadrar outras categorias, mas o Palácio do Planalto os considerou inconstitucionais. Via de Consequência, ficam de fora da transposição os servidores do Judiciário, Ministério Público, Legislativo e Tribunal de Contas.
Ainda de acordo com Jucá, a Lei será publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial da União. Ele ponderou que os vetos não serão contestados para não prejudicar o processo de transposição já consolidado com a sanção da Medida Provisória, lembrando que na época explicou que a inclusão dessas categorias poderia vir a ser vetada, porque foi feita por ele sem que tenha havido acordo com o Ministério do Planejamento.
Confira o pronunciamento do senador Romero Jucá
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