Eduardo Cunha defende direito a voto para presidente da Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), questionou a regra do regimento que impede o presidente da Casa de votar, a não ser em caso de desempate ou votação secreta, e defendeu o seu direito a voto nas propostas de emenda à Constituição (PEC).
Cunha pretendia votar na sessão que rejeitou a redução da maioridade penal na noite terça (30) e contou que levantou essa questão junto à assessoria técnica da Câmara. No entanto, foi desaconselhado e disse que não votou para evitar “polêmica”. Nesta quarta, após reunião de líderes, Cunha anunciou que a Casa votará outra proposta semelhante sobre a redução da maioridade.
“Tem uma dúvida [em relação ao regimento] que eu mesmo levantei ontem. A assessoria não deixou que eu votasse. […] Eu não quis criar polêmica ontem. Então, não votei”, afirmou. O regimento interno da Câmara, no parágrafo 1º do artigo 17, estabelece que o presidente “não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa [Diretora], oferecer proposição, nem votar, em plenário”.
O objetivo da norma é atribuir um caráter de isenção ao cargo de presidente, que deve funcionar como um juiz na condução dos trabalhos, sem assumir lados. Tanto é que na votação de projetos de própria autoria dele, por exemplo, o presidente cede a cadeira a outro parlamentar para fazer a votação.
A regra permite que ele vote apenas no âmbito da Mesa Diretora, que decide, por exemplo, questões administrativas, para desempatar o resultado de votação no plenário ou quando for realizado escrutínio secreto, como na eleição dos integrantes do comando da Casa.
O presidente da Câmara disse que está “discutindo” o tema com a assessoria técnica da Casa e defendeu mudança na regra. Para alterar o regimento, é necessário que seja proposto um projeto de resolução, que teria que ser aprovado no plenário por maioria simples.
Cunha sustenta, que, em votação de proposta de emenda à Constituição (PEC), que exige quórum mínimo de 308 votos – equivalente a 3/5 do total de deputados – a favor para aprovar a medida, não há possibilidade de empate.
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