Marco Aurélio critica votação da PEC da maioridade; Cunha diz
Para ministro, votações contrariam proibição de reapreciar matéria rejeitada.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a forma como foi aprovada pela Câmara, durante a madrugada, a proposta de emenda à Constitutição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Para o magistrado, a votação contrariou uma regra da Constituição que proíbe a reapreciação de uma matéria rejeitada no mesmo ano.
“O preceito da Constituição é muito claro: a matéria – gênero – rejeitada ou declarada prejudicada só pode ser reapreciada na sessão legislativa seguinte. E pelo que sabemos, não estamos na sessão legislativa seguinte”, afirmou o ministro.
A aprovação foi foco de polêmica por ter ocorrido um dia após a Câmara rejeitar texto semelhante, mais abrangente em relação aos tipos de crimes que poderiam levar um jovem com idade entre 16 e 18 anos à prisão.
Para Marco Aurélio Mello, a Constituição proíbe a reanálise num mesmo ano de proposta sobre um mesmo tema, ainda que tenham conteúdo diferente. “Matéria é sinonímia de tema. Qual é o tema? Maioridade penal. Evidentemente, sutil jogo de palavras não pode servir ao drible da Constituição Federal”, disse, em referência às versões distintas da proposta votada.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), respondeu às críticas de Marco Aurélio Mello, dizendo que o ministro deve ter falado “em tese” sobre um artigo da Constituição, mas sem ter conhecimento do “fato concreto”.
Segundo o peemedebista, a votação sobre maioridade penal não se enquadra nas vedações previstas na legislação.
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