Clécio Luís se compromete em unificar esforços e padronizar at
Foi assinado pelo Prefeito de Macapá e representantes do MPF, Justiça Federal e Defensoria Pública da União
O prefeito Clécio Luís participou nessa sexta-feira, 10, de reunião com representantes do Ministério Público Federal (MPF-AP), Justiça Federal e Defensoria Pública da União (DPU), que tratou sobre a assinatura do Termo de Compromisso com a Procuradoria da União e governo do estado para unificar esforços e padronizar os atendimentos que envolvem a prestação dos serviços de saúde pública no Amapá.
Acompanhado da secretária municipal de saúde, Silvana Vedovelli, e do procurador geral do município, Emmanuel Dante, o prefeito ouviu atentamente as orientações do procurador regional dos direitos do cidadão, Felipe Moura Palha, e da juíza federal e diretora do Foro e coordenadora do Núcleo Estadual de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e Cidadania (Nucon), Lívia Cristina Marques Peres, que explicaram o modelo de acordo com o que está apresentado no Termo de Compromisso, que trata sobre a padronização de procedimentos para atender ao cidadão em serviços de saúde relativos a procedimentos como o fornecimento de medicamentos, exames e tratamento fora de domicílio.
De acordo com o procurador Felipe Moura, a estratégia de cooperação, na prática, funcionará da seguinte forma, quando o MPF/AP, a DPU/AP e o Nucon receberem uma demanda de saúde, o primeiro passo será a triagem de documentos e o contato com a equipe da área de saúde do Município, do Estado ou da União que seja responsável pela prestação do serviço naquele caso. Esse contato servirá para fornecer os subsídios técnicos à instrução do caso e encaminhar, se possível, à sua solução extrajudicial.
“Que com este Termo de Compromisso, possamos dar à execução das ações uma solução consensual das demandas da saúde. Acreditamos com isso, que desburocratizando os procedimentos, o paciente do Sistema Único de Saúde poderá ter o atendimento de uma forma mais célere e coordenada”, afirmou o procurador.
Clécio Luís disse se tratar de um dia histórico para o sistema de saúde em Macapá. “O termo não só afirma o comprometimento dos entes Executivos, mas desobstrui o judiciário e garante o benefício onde realmente precisa chegar. Garante a complementação das ações, seja da atenção básica para com o serviço de média e alta complexidade ofertado pelo Estado e vice-versa. A partir deste termo, podemos nortear e discutir outras questões relacionadas ao financiamento tripartite, cooperação médica, utilização compartilhada do Samu e funcionamento do Hospital Metropolitano”.
“É notório as dificuldades da saúde pública em todo o país e em Macapá não é diferente. Para isso, precisamos fazer algo para mudar e a judicialização não basta, porque a burocratização acaba sendo um dos maiores entraves em função dos autos judiciais. O que queremos é resguardar o direito à saúde de uma forma célere”, ponderou a juíza federal Lívia Marques Peres.
De acordo com o termo, se o problema não for solucionado na sala de atendimento ao cidadão, a demanda será encaminhada, por meio de reclamação pré-processual, ao Nucon da Justiça Federal, que marcará data próxima, compatível com a urgência exigida pelo caso, para realizar audiência de conciliação, intimando os interessados. Caso a questão não seja solucionada com essa medida, o MPF/AP, Justiça Federal e DPU tomarão as providências judiciais cabíveis.
O governador Waldez Góes e o secretário de Estado da Saúde, Paulo Leite, também assinaram o Termo de Compromisso. Waldez parabenizou a iniciativa dos órgãos federais de propor aos Executivos o acordo e reverter os processos judiciais em soluções por meio de conciliação. “Entendo que não há outro caminho que não seja a conciliação para dar celeridade e desjudicializar os processos que envolvem a saúde pública. O maior beneficiário do procedimento será a população”.
O defensor público Fernando Holanda Júnior louvou a adesão dos entes executivos e reafirmou que o mérito da assinatura do termo é a transparência das atuações institucionais e as consequências da ação para os beneficiários da política pública da saúde. “Notamos que o grande gargalo é a questão de informações. Para o cidadão há uma discrepância de informações que não são repassadas, e eles acabam procurando os diversos órgãos federais na busca de solução. Esse termo, que deve evoluir na medida das necessidades da atuação prática e concreta, torna essa situação mais factível de ser realizada”.
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