AL aprova gratificação no grupo de fiscalização agropecuária da Diagro
Cargos, carreiras e salários
A Assembleia Legislativa (AL) aprovou em regime de urgência na sessão extraordinária nessa segunda-feira, 27, o projeto do governo estadual criando a Gratificação de Fiscalização e Agropecuária (GFA), na Lei nº 1.352, de 7 de Julho de 2009, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, do grupo de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial, Ciência, tecnologia e Produção do Governo do Estado. De acordo com a mensagem do Executivo, o projeto encontra amparo nos preceitos da Constituição do estadual e Federal. “O projeto ora encaminhado reafirma o compromisso com a valorização e profissionalização dos servidores do grupo, essenciais para a sociedade, bem como para a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população do Amapá, além da eficácia e da continuidade da ação administrativa, diretrizes que orientam o trabalho desta gestão”, justifica o governador do Estado, Antônio Waldez Góes da Silva.
De acordo com o projeto a gratificação terá caráter indenizatório e será fixado no percentual de 15% incidente sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupado pelo servidor.
Na mensagem o governador reafirma o cumprimento e responsabilidade com os compromissos financeiros assumidos e o controle para equilíbrio das contas públicas. “A presente proposta atende uma demanda da Agencia de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá – DIAGRO”, finalizou Waldez Góes.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessário.
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