Na abertura do 11º Seminário de Segurança Pública, que ocorreu nestas terça e quarta-feira, 05, em Brasília, o senador João Capiberibe falou sobre a PEC 24/2012. O evento reuniu policiais e bombeiros militares, que discutiram os direitos humanos no contexto da segurança pública, questão que passa necessariamente pela formação dos agentes policiais e por condições adequadas para a realização do seu trabalho.
“Temos discutido por todo o Brasil a PEC 24, de minha autoria, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, objetivando a melhoria da Segurança Pública nos Estados da Federação. Já conversamos com policiais e bombeiros a respeito dessa Proposta de Emenda à Constituição em eventos organizados por suas associações de classe nos estados do Amapá, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio Grande do Sul”, destacou o senador.
De acordo com Capiberibe, o fundo não representará aumento na carga tributária do cidadão, porque será formado a partir de parcelas do IPI (Imposto sobre Produtos Industriais) e do ICMS (Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços) recolhidos da venda de armas e material bélico, porcentagem dos impostos pagos por empresas do ramo de serviços de segurança, e parte do lucro líquido de bancos e instituições financeiras.
A PEC 24 representará para o país o que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) representa para a educação e o Sistema Único de Saúde (SUS) para a saúde e está pronta para entrar na pauta da votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
No começo de abril deste ano, o senador Aécio Neves (PSDB-MG), relator do projeto, confirmou o relatório feito em agosto de 2013.
Em outubro de 2013, a presidência do Senado criou uma comissão especial destinada a analisar os projetos em tramitação na Casa que tratava de Segurança Pública, e também tinha o objetivo de debater e propor soluções para seu financiamento. Durante o ano de 2014 os debates permaneceram parados, quando em fevereiro de 2015, o projeto retornou para a Comissão de Constituição e Justiça, com o encerramento dessa comissão especial.
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