Câmara aprova acordos que liberam uso da ponte binacional
Abertura da fronteira depende, agora, de aprovação do Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou os Projetos de Decreto Legislativo (PDCs 50, 51 e 52) referentes a acordos entre Brasil e França que regulamentam ações comuns na fronteira entre os dois países nos estados do Amapá e Guiana Francesa. As propostas vão agora para análise do Senado Federal. Segundo a deputada Janete Capiberibe (PSB/AP), que trabalhou pela aprovação dos PDCs, a vigência dos acordos é esperada com expectativas positivas não apenas pela comunidade do Oiapoque, como também de todo o estado.
O PDC 50/2015 regulamenta o transporte rodoviário internacional de passageiros e de cargas, cujo acordo foi assinado em Paris, em 19 de março de 2014. Na Comissão de Viação e Transportes, recebeu parecer favorável da deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ) e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatório favorável do deputado Décio Lima (PT/SC).
Já o PDC 51/2015 trata da cooperação transfronteiriça para socorro de emergência numa faixa de 150 quilômetros em cada um dos lados da fronteira. O Acordo foi celebrado em Paris, em 11 de dezembro de 2012. Na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) teve parecer favorável do deputado Angelim (PT-AC). Na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania teve relatório favorável da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).
O terceiro Acordo binacional aprovado pela Câmara dos Deputados tramita como Projeto de Decreto Legislativo 52/2015. Estabelece o regime especial transfronteiriço de bens de subsistência entre as localidades de Oiapoque (Brasil) e Saint Georges de L”Oyapock (França). Produtos como gêneros alimentícios, de limpeza, de higiene corporal, vestuários, calçados, revistas e jornais que sirvam para uso e consumo corrente e quotidiano, pessoal ou familiar estarão isentos dos impostos de importação e exportação.
O PDC 52 recebeu parecer favorável da deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde foi aprovado dia 26 de Maio, e na Comissão de Finanças e Tributação, relatório favorável do deputado Bebeto (PSB/BA).
Deixe seu comentário
Publicidade