Eunício vetará nomeações políticas em estatais e agências reguladoras
Texto seria forma de políticos derrotados nas eleições perpetuarem-se no poder
Durou pouco a esperança de deputados que tentaram emplacar a volta das nomeações políticas, inclusive de parentes, na direção e em conselhos de administração de estatais e de agências reguladoras. Depois de a Câmara ter ressuscitado o nepotismo político no final da noite de terça-feira (27), ao aprovar alterações na Lei de Responsabilidade das Estatais, de 2016, e no projeto das agências reguladoras, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou ontem (29) que não colocará em votação o trecho alterado pelos deputados federais.
“Não aceitaremos esse retrocesso”, prometeu Eunício, lembrando que é autor do projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras, modificado na Câmara com a inserção da alteração criticada. “Somente pautarei o projeto de lei [original] na Ordem do Dia do Senado”, pontuou o senador que não foi reeleito para a próxima legislatura. Eunício apontou que o projeto passará por uma nova análise no Senado por ter sido modificado na Câmara. “Ou se retira as emendas, porque aqui é a Casa revisora, deixando as estatais como estão [com proibição], e deixando o projeto como está, [sobre as] agências, ou, se não tiver condições técnicas regimentais para assim fazer, obviamente que não vou pautar esse projeto”, declarou o presidente da Casa.
Se não for derrubada no Senado, a alteração permitirá a indicação de parentes até o terceiro grau de autoridades, dirigentes partidários ou legisladores que tenham atuado em campanha eleitoral nos últimos 36 meses anteriores à nomeação para cargos de direção de empresas estatais ou agências reguladoras.
Fiscalização
As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada. Além de controlar a qualidade na prestação do serviço, estabelecem regras para cada setor. Atualmente, existem dez agências reguladoras: Anatel, ANP, Aneel, ANS, Anvisa, ANA, Ancine, Antaq, ANTT e Anac.
A proposta das agências reguladoras tramitou em caráter conclusivo em comissão especial da Câmara dos Deputados. No fim, foi aprovado o texto substitutivo do deputado Danilo Forte (PSDB-CE), juntamente com o destaque que altera a Lei de Responsabilidade das Estatais.Entre as outras medidas previstas pelo projeto de lei das agências reguladoras, está a autonomia financeira para gerir os próprios recursos; a implementação de mandato único, que passa de quatro para cinco anos; e a transformação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em uma agência.“Jabuti “ Eunício declarou que colocará em pauta uma nova versão do texto excluindo o “jabuti”, como é conhecida a manobra parlamentar que insere matéria estranha inserida no texto original de uma proposição.A mudança foi feita por um destaque apresentado pelo deputado não reeleito José Carlos Araújo (PR-BA) e comemorada reservadamente por parlamentares aliados do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) que não se reelegeram e que esperam uma indicação para cargos no futuro governo.Na manobra, além de suprimir o artigo que veda indicações de políticos, parentes e integrantes de campanhas eleitorais nas agências reguladoras, Araújo aproveitou para remeter essa alteração à lei das estatais, aprovada em 2016.Para Araújo, contudo, a alteração apenas corrige uma decisão que não foi acertada. “A lei das estatais foi aprovada lá atrás, mas só que, quando foi aprovado, passou e ninguém viu”, garante ele. “Às vezes, o cara nem conhecia o parente e impedia que, com o parentesco até terceiro grau, ele assumisse o cargo. Eu acho que isso é um absurdo”, acrescentou o deputado indignado.
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