O Ministério Público de Contas do Amapá (MPC-AP) aderiu à campanha nacional “Dez medidas contra corrupção’, que está coletando assinaturas em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular que prevê alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a corrupção no Brasil.
De acordo com a procuradora geral de contas do Tribunal de Contas do Amapá, Amélia Paula Gurjão, tais medidas consolidadas em 20 anteprojetos de Lei buscam, em síntese, prevenir a ocorrência de atos de corrupção, criminalizar o enriquecimento ilícito de agentes públicos, aumentar as penas aplicadas aos casos de corrupção, tornar crime hediondo os atos de corrupção que envolvam altos valores, dar celeridade as Ações de Improbidade Administrativa, promover a reforma do sistema de prescrição relacionado a matéria, bem como a responsabilização dos Partidos Políticos e criminalização do chamado Caixa 2, garantir a prisão preventiva do acusado a fim de assegurar a devolução de os valores desviados, e recuperar o lucro derivado do crime.
“Alertamos quanto a necessidade de participação do cidadão nesta campanha, por meio de a assinatura dos formulários, uma vez que o Brasil vem enfrentando sucessivos escândalos de corrupção que assombram e envergonham nossa sociedade, e não podemos ficar inertes diante do vultoso volume de recursos públicos desviados e da impunidade dos criminosos, enquanto amargamos índices vergonhosos na área de educação, saúde e segurança, além de políticas públicas ineficientes”, alertou a procuradora-geral, informando que o órgão já começou a coletar as assinaturas.
Para preenchimento do formulário de adesão da campanha é necessário informar nome, CPF, nome da mãe, endereço e título de eleitor.
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