O deputado Pedro da Lua protocolou nesta segunda-feira, 31, na Assembleia Legislativa (AL), projeto de lei que cria uma Câmara de Conciliação para negociar o pagamento e analisar as prioridades daqueles que aguardam receber o pagamento, mas que são idosos ou que sofrem de doenças.
Para o parlamentar, essas medidas são importantes porque darão oportunidade ao Estado de agilizar o pagamento dos precatórios: “Já tem alguns precatórios que estão há bastante tempo na fila à espera de serem quitados e essas ações darão agilidade”.
O deputado adiantou que também vai solicitar que a matéria tenha prioridade na tramitação na Casa de Leis: “Iremos levar essa matéria ao debate já na próxima semana, pois se trata de um assunto de interesse do povo amapaense”.
“Quero agilizar o pagamento daquelas pessoas que estão incluídas nos créditos especiais (maiores de 60 anos ou que possuem doença grave) através do acordo direto, que será feito com a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios”, detalhou.
Os precatórios judiciais, aqueles cujo pagamento já foi determinado em instância final pela Justiça, são peças importantes da atividade financeira estadual. Foi exatamente por isso que foi editada a Emenda Constitucional nº 62, de 2009, alterando o artigo 97 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prevendo (parágrafos 6º e 8º), que pelo menos 50% dos recursos serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação. A aplicação dos recursos restantes poderá ser feita através de acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação.
“É nesse sentido que caminha o meu projeto de lei. Ao estipular a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios – CCP, espera-se inverter a lógica de pagamento atual existente, priorizando o adimplemento das dívidas do Estado com os credores. Com a adoção da CCP, os pagamentos poderão ser feitos em um tempo mais curto, aumentando a expectativa de recebimento dos valores ainda em vida. Afinal, não são poucos os idosos que amargam anos e anos de espera em busca do cumprimento de um dever do Estado. Muitos, por exemplo, esperam o recurso para poderem tratar da própria recuperação da saúde”, pontuou Da Lua.
Segundo a proposta, a Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP_, será responsável por celebrar acordos diretos com credores de precatórios vencidos contra o Estado, mediante aplicação de deságio de até 50% sobre o valor devido e atualizado do crédito.
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