Conforme havia prometido na segunda-feira, 31, ao Diário do Amapá, o Defensor Geral do Estado do Amapá, Horácio Maurien Ferreira (foto), emitiu nota oficial nesta terça-feira, 01, sobre a Recomendação Conjunta n° 49, datada de 25 de agosto de 2015, assinada pelo Ministério Público do Estado do Amapá e Ministério Público Federal, que proíbe advogados atuantes na Defensoria Pública do Estado do Amapá (Defenap) de advogarem em causas particulares, e que transfiram o patrocínio das causas a outros profissionais que não tenham ligação com a Defensoria Pública (Defenap).
De acordo com a nota, as proibições decorrentes da Lei Federal n° 80/94 e Lei Estadual n° 086/2014, “aplicam-se apenas e tão somente aos defensores aprovados em concurso público”, citando como exemplo o precedente da Apelação Cível n° 0363/97, onde o Tribunal Justiça do Amapá (Tjap) decidiu que a incompatibilidade aludida na Lei de Regência da Defensoria Pública somente se aplica aos seus membros efetivos (concursados), e que os demais servidores públicos estão apenas impedidos de exercer a advocacia em face da Fazenda Pública.
“Diante disso, a Direção Superior da Defensoria Pública, reconhecendo o importante trabalho dos advogados que zelam pelos direitos dos assistidos, entende que a recomendação assinada pelo Ministério Público do Estado do Amapá e Ministério Público Federal está em contradição com decisão da Corte de Justiça amapaense”, diz a nota, pontuando: “Cabe salientar que a Defensoria atende nos 16 municípios, contando com núcleos específicos nas áreas de Família, Criminal, Violência Doméstica, Infância e Juventude, Idosos, Cível, Curadoria de Ausentes e Tribunais do Júri, o que corresponde a mais de 90% da demanda da Justiça Estadual”.
Horácio Maurien alerta sobre as conseqüências da proibição: “Importante, ainda, alertar para o risco de a medida proibitiva sugerida pelo Ministério Público do Estado do Amapá e Ministério Público Federal levar muitos dos atuais defensores públicos a desistirem do cargo, em função da pouca atratividade da sua remuneração, o que, em ocorrendo, causará grave prejuízo à Defensoria e à população menos favorecida, que depende dos serviços ofertados pela Defenap para resguardar seus direitos”.
O Defensor Geral explica porque o Governo do Estado ainda não realizou o concurso: “Destaque-se, por fim, que diante da difícil situação financeira que o Amapá atravessa, consequência da crise econômica nacional, o Estado ainda não conseguiu realizar o concurso da Defensoria, tendo, portanto, que recorrer à contratação de defensores via cargos comissionados para garantir o direito da população de acessar este serviço fundamental”.
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