TRE/AP julga processos que envolvem o atual e o ex-governador do Amapá
De acordo com o TRE, já foram julgados 527 dos 549 processos de prestação de contas das eleições de 2014, representando o cumprimento de 95,99% da meta estabelecida. Até o final de setembro, o tribunal julgará os processos de prestações de contas em sua totalidade.
Dos quinze processos que estarão para julgamento na sessão desta quinta-feira 10, no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), três chamam a atenção por envolver o atual governador Waldez Góes (PDT), o ex-governador Camilo Capiberibe (PSB), a deputada estadual Mira Rocha (PTB), o prefeito de Santana Robson Rocha (PR) e o ex-deputado e ex-prefeito de Santana Rosemiro Rocha (pai de Mira e de Robson).
Contra o ex-governador Camilo Capiberibe serão julgadas duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) ajuizadas pela coligação Força do Povo (PP/PDT/PMDB). As ações também envolvem Carlos Rinaldo Nogueira Martins (foi candidato a vice-governador na chapa), Aclemildo Barbosa dos Santos (coronel que à época era comandante da Polícia Militar), Cláudio Adriano Balieiro (então chefe de Gabinete de Segurança Institucional do governador) e três radialistas. As acusações são de abuso do poder político e de meio de comunicação.
Contra o governador Waldez Góes será julgada uma representação de autoria do Ministério Público Eleitoral, incluindo também o ex-deputado estadual Jorge Amanajás, atual secretário de Governadoria e Gilvam Pinheiro Borges, que perdeu a eleição para o Senado e hoje é secretário especial de governo do Amapá em Brasília. A acusação é de fazer propaganda antecipada. A representação é de 2013, e só agora será julgada.
Já a deputada estadual Mira Rocha é alvo de ação penal ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/AP) sob a acusação de compra de votos, abuso de poder econômico e conduta vedada. Na mesma ação penal estão sendo processados o prefeito de Santana, Robson Rocha, o ex-coordenador da Casa da Juventude de Santana, Antonio Gilberto Souza Paiva, e o ex-prefeito Rosemiro Rocha.
Nos documentos apresentados à Justiça Eleitoral, a PRE relata que o prefeito contratava pessoal para trabalhar em órgãos do município com a condição de que nas eleições votassem em sua irmã, tendo demitido, sem justa causa, os servidores temporários que não apoiavam os candidatos indicados por ele.
O esquema teria a participação de Antonio Gilberto Souza Paiva, que ajudava a convocar servidores temporários e comissionados da prefeitura de Santana para participar de reuniões políticas. Na ocasião, prometeram aos eleitores a continuidade do vínculo empregatício desde que votassem nos candidatos apoiados pelo prefeito. A procuradoria afirma que prática denota abuso do poder político e econômico.
Segundo a procuradoria, neste caso, os réus – Robson Rocha, Mira Rocha e Antonio Gilberto Souza Paiva – podem ser condenados à pena de reclusão de até quatro anos e pagamento de multa. Nos dois primeiro processos a relatora é a desembargadora Stella Ramos, vice-presidente e corregedora do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. O relator da ação penal é o juiz Vicente Gomes. Os outros doze processos são de prestação de contas de candidatos derrotados na eleição do ano passado.
Das prestações de contas julgadas até agora, 123 foram desaprovadas, 105 julgadas não prestadas e 269 foram aprovadas ou aprovadas com ressalvas. Ao todo, 61 candidatos foram condenados a devolver recursos e 17 Partidos Políticos tiveram o Fundo Partidário suspenso. São eles: PSC, PHS, PR, PV, PCB, PT DO B, PTN, PC DO B, PRB, PSTU, PEN, PT, PRP, PSD, PMN, PT e PTB.
No caso de não prestação das contas, o candidato ficará impedido de obter a quitação eleitoral até o final da legislatura e, se eleito, não poderá receber o diploma. No caso de não prestação de contas do partido político, a agremiação perde o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário no período determinado pela Corte.
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