Os projetos de lei do governo do estado do Amapá relacionados ao meio ambiente foram aprovados pela Assembleia Legislativa. Com as aprovações ficaram instituídas a Licença Ambiental Corretiva, o Conselho de Meio Ambiente e a Floresta do Amapá. As medidas asseguram o desenvolvimento do estado, respeitando o meio ambiente.
Um dos projetos (Lei Complementar de nº 002) altera a lei nº 005, de agosto de 1994, sobre o código de proteção ao meio ambiente, inserindo novos artigos. Com a aprovação fica instituída a licença ambiental corretiva para regularização de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais considerados efetivos ou potencialmente poluidores e que podem causar degradação ambiental.
A licença é um ato administrativo do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap) que estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental para que o empreendedor possa desenvolver as atividades.
O projeto prevê ainda a não autorização a empreendimentos que representam risco para a saúde pública, embargados por decisão judicial ou incompatibilidade ambiental com as atividades realizadas. Dos 24 deputados estaduais, 19 estavam presentes à sessão e votaram a favor.
Outro projeto é o de Lei Ordinária de nº 0029, altera a lei 0387, de 9 dezembro de 1997, relacionado à criação e estruturação do Conselho Estadual do Meio Ambiente que será composto por representantes de órgãos e entidades com indicação de um membro e suplente que serão nomeados pelo Governo do Estado, entre eles os de meio ambiente, educação, tecnologia e Assembleia Legislativa. O projeto foi aprovado por maioria simples.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária de nº 0031, que altera a lei 1.028, de 12 de outubro de 2006, sobre a criação e gestão da Floresta do Amapá. O projeto não teve alterações por parte do Legislativo, sendo aprovado por maioria simples.
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