Geral

Deputados aprovam projetos do governo do estado

MEIO AMBIENTE


Os projetos de lei do governo do estado do Amapá relacionados ao meio ambiente foram aprovados pela Assembleia Legislativa. Com as aprovações ficaram instituídas a Licença Ambiental Corretiva, o Conselho de Meio Ambiente e a Floresta do Amapá. As medidas asseguram o desenvolvimento do estado, respeitando o meio ambiente.

Um dos projetos (Lei Complementar de nº 002) altera a lei nº 005, de agosto de 1994, sobre o código de proteção ao meio ambiente, inserindo novos artigos. Com a aprovação fica instituída a licença ambiental corretiva para regularização de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais considerados efetivos ou potencialmente poluidores e que podem causar degradação ambiental.

A licença é um ato administrativo do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap) que estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental para que o empreendedor possa desenvolver as atividades.

O projeto prevê ainda a não autorização a empreendimentos que representam risco para a saúde pública, embargados por decisão judicial ou incompatibilidade ambiental com as atividades realizadas. Dos 24 deputados estaduais, 19 estavam presentes à sessão e votaram a favor.

Outro projeto é o de Lei Ordinária de nº 0029, altera a lei 0387, de 9 dezembro de 1997, relacionado à criação e estruturação do Conselho Estadual do Meio Ambiente que será composto por representantes de órgãos e entidades com indicação de um membro e suplente que serão nomeados pelo Governo do Estado, entre eles os de meio ambiente, educação, tecnologia e Assembleia Legislativa. O projeto foi aprovado por maioria simples.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária de nº 0031, que altera a lei 1.028, de 12 de outubro de 2006, sobre a criação e gestão da Floresta do Amapá. O projeto não teve alterações por parte do Legislativo, sendo aprovado por maioria simples.


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