Fazenda quer enviar medidas fiscais ao Congresso nesta segunda-feira
Decisões serão encaminhadas via Medidas Provisórias e PEC para CPMF
O Ministério da Fazenda informou que pretende encaminhar ao Congresso Nacional as medidas de ajuste fiscal. A maior parte será encaminhada por meio de Medidas Provisórias e, no caso do retorno da CPMF, via proposta de emenda constitucional (PEC). Com estas alterações nos tributos, o governo pretende arrecadar R$ 45,7 bilhões no ano que vem – sendo R$ 32 bilhões somente com a CPMF.
Por meio de Medidas Provisórias, o governo pretende baixar a alíquota do Reintegra – programa que “devolve” aos empresários uma parte do valor exportado em produtos manufaturados por meio de créditos do PIS e Cofins. Atualmente em 1%, a aliquota de ressarcimento cairá para 0,1% em 2016. Com isso, o governo pretende economizar R$ 2 bilhões no ano que vem.
Também serão encaminhadas, por meio de Medida Provisória, redução do benefício para o setor químico (com previsão de impacto fiscal de R$ 800 milhões em 2016), mudanças nos juros sobre capital próprio (R$ 1,1 bilhão para os cofres públicos no ano que vem) e no Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Sistema S (R$ 2 bilhões de arrecadação).
A redução de 30% nas alíquotas do Sistema S e Sebrae e oneração da contribuição previdenciária incidente sobre a folha em 0,9% (R$ 6 bilhões de impacto no ano que vem), assim como as mudanças de ganhos de capital na alienação de imóveis (mais R$ 1,8 bilhão) também serão implementadas por meio de Medidas Provisórias.
No caso do retorno da CPMF, com alíquota prevista de 0,20%, e estimativa de arrecadação para o governo de R$ 32 bilhões no ano que vem, o governo encaminhará uma proposta de emenda constitucional.
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