MP do Trabalho realiza “Dia D” para inclusão da pessoa com deficiência
Haverá audiência coletiva com empresas que vêm descumprindo a cota prevista em lei e emissão de documentos e laudos para constatação de deficiência
O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Pará e Amapá promoverá nesta sexta-feira 25, um evento no auditório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para celebrar o Dia D – Dia de Inclusão Social e Profissional de Pessoas com Deficiência e dos Beneficiários Reabilitados (PCD’s)
O evento é resultado de uma audiência realizada entre o MPT, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e instituições ligadas aos direitos de pessoas com deficiência e reabilitadas, ocorrida no último dia 14, durante a qual se ratificou a necessidade da implementação de ações que propiciem a efetiva inclusão dos PCD’s no mercado de trabalho, diante das inúmeras dificuldades por eles encontradas.
Haverá ainda audiência coletiva com empresas que vêm descumprindo a cota de inclusão prevista em lei e a expedição, pelo Ministério Público do Trabalho, de notificações recomendatórias com prazos estipulados para a regularização de conduta.
A Lei Federal 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, obriga que empresas com cem ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas. Os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda fixaram multa de R$ 1.812,87 até o limite de R$ 181.284,63, por trabalhador que deixar de ser contratado, conforme a Portaria Interministerial 19 que entrou em vigor em janeiro deste ano.
Joelma Santos, superintendente do Ministério do Trabalho no Amapá, disse que no Estado são poucas as empresas que cumprem a lei e preenchem cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiências habilitadas. Ela citou caso de empresas que pagam os beneficiários para que fiquem em suas casas, mas tem também os que não conseguem se adaptar e acabam desistindo.
Na audiência de hoje serão oferecidos serviços de intermediação entre trabalhadores e empresas pelo SINE – Sistema Nacional de Empregos, visando a eventuais contratações dos PCD’s, e emissão de documentos como de CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), Cartão SUS e RG pelo Super Fácil. Além disso, o “Pronatec Viver Sem Limites” formará um banco de dados para possível inscrição em cursos futuros e o CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) emitirá laudos para constatação de deficiência, com a participação de equipe técnica.
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