O Amapá está entre os Estados em que 100% das unidades de internação para menores são insalubres. Os outros são Pará, Mato Grosso e Roraima. Metade dos Estados brasileiros ainda não conta com plano para atender menores que cometem infrações no país – apesar de o prazo legal para isso ter acabado em novembro do ano passado.
A informação está no levantamento da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, sobre a implantação de planos de atendimento socioeducativo – que, segundo lei federal de 2012, Estados e municípios devem criar estabelecendo ações e metas no setor para um período de dez anos.
Segundo a SDH, até julho não tinham criado esse instrumento 11 Estados (Acre, Maranhão, Piauí, Ceará, Alagoas, Bahia, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina) e o Distrito Federal, numa amostra do despreparo de governos para lidar com adolescentes que precisam ser reeducados no Brasil.
O Amapá está entre os Estados que até possuem planos para a área, mas que não estão de acordo com o previsto na lei de 2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Mesmo nos Estados que já implantaram o plano previsto pelo Sinase, o quadro é crítico.
Relatório de 2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aponta que 63% dos Estados (17 deles) têm unidades de internação superlotadas. Além disso, 70% dos Estados (19 deles) têm de 50% a 100% das suas unidades de internação insalubres – e todos os Estados em que 100% das unidades são insalubres, entre eles o Amapá, têm plano. Quando é vista a separação dos menores por tipo de infração, apenas 16,1% das unidades de internação no Brasil separam os adolescentes pelo tipo de infração, segundo o CNMP.
Outro dado preocupante no levantamento da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República tem a ver com ”o acompanhamento da reincidência dos menores”. Segundo estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2011, quando os menores reincidem, aumenta a chance de cometerem infrações mais graves. Se o menino reincide, é porque as medidas não estão cumprindo seu papel de ressocialização, diz a promotora carioca Janaina Pagan. No Amapá não existem dados atualizados sobre a reincidência dos menores.
No Pará, a promotora de Justiça Monica Freire informa que mais de 90% dos reincidentes estavam evadidos da escola. Na primeira internação, também mais da metade já era evadido da escola. E praticamente todos estão em defasagem idade-série.
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