PGE afirma que pagamento do IPVA é obrigatório para licenciamento
Governo afirma que apreensão de veículos acontece por falta de licenciamento, e não por inadimplência.
O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um dos requisitos obrigatórios para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que concede ao condutor o livre tráfego do veículo. De acordo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AP), as ações de fiscalização que resultam na retenção ou apreensão veicular não ocorrem por conta do inadimplemento do IPVA, mas sim pelo não licenciamento do veículo apreendido, que impede o condutor de renovar o CRLV.
Embora exista um debate na sociedade e no Poder Legislativo que sugere que o pagamento do IPVA não seja obrigatório para a emissão do CRLV, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) declarou por meio de parecer jurídico que isso só ocorrerá no Estado se também houver mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Segundo o CTB, esse documento só é emitido após quitação de todas as dívidas relacionadas a multas, taxas e impostos do veículo. Dentre esses tributos estão inclusos a taxa de licenciamento, o seguro obrigatório e o IPVA”, explicou o procurador Raul Silva Júnior.
Ainda de acordo com o procurador, mesmo que, por ventura, seja criada uma lei estadual para oficializar a não obrigatoriedade do pagamento do IPVA para o licenciamento do veículo, ainda sim, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) vai agir conforme o que está disposto no código de trânsito, que é a lei maior que rege sobre todas as unidades federativas.
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