Aparelhamento policial
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) requereu execução de sentença com aplicação de multa ao estado no valor atualizado de R$ 3,750 milhões, por descumprir decisão judicial já transitada em julgado, em julho de 2013, decorrente de Ação Civil Pública nº 725/2007, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Porto Grande, para aparelhar órgãos de segurança […]
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) requereu execução de sentença com aplicação de multa ao estado no valor atualizado de R$ 3,750 milhões, por descumprir decisão judicial já transitada em julgado, em julho de 2013, decorrente de Ação Civil Pública nº 725/2007, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Porto Grande, para aparelhar órgãos de segurança pública no município.
Segundo o titular da Promotoria de Justiça de Porto Grande, promotor de justiça Wueber Penafort, o estado do Amapá foi condenado em sentença a estruturar a Polícia Militar no distrito de Cupixi com viatura, barco para atendimento às comunidades ribeirinhas e equipamentos para o destacamento, assim como construir um prédio adequado e com alojamento para os policiais. O estado foi condenando, ainda, a aumentar o efetivo no município e no Cupixi.
“Para o cumprimento da medida, na sentença, foi fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista que a situação já se estendia desde 2007, quando a ação foi ajuizada, a partir daí ocorreria a incidência de multa diária de R$ 5.000,00/dia. Em vez de optar por tomar providencias, o Estado apelou da decisão. A Côrte Judiciária recebeu o recurso, mas concluiu pelo improvimento”, informou o promotor de Justiça.
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