Posse de Michel JK no TCE pode ocorrer em 30 dias
De acordo com o artigo 14 da Lei Orgânica do TCE, os conselheiros tomarão posse perante o presidente Tribunal, em sessão do Plenário, dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, no Diário Oficial do Estado. No entanto, esteprazo poderá ser prorrogado, por mais trinta dias, por solicitação escrita do interessado ao Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) já recebeu o decreto de nomeação do deputado estadual Michel JK (PSDB) para a vaga aberta com a aposentadoria compulsória do conselheiro Manoel Antônio Dias, que completou 70 anos no mês passado. Agora o TCE tem 30 dias para cumprir o rito regulamentar e decidir sobre a posse.
De acordo com o artigo 14 da Lei Orgânica do TCE, os conselheiros tomarão posse perante o presidente Tribunal, em sessão do Plenário, dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, no Diário Oficial do Estado. No entanto, esteprazo poderá ser prorrogado, por mais trinta dias, por solicitação escrita do interessado ao Tribunal de Contas.
No ato de posse, o conselheiro prestará o compromisso estabelecido no Regimento Interno, e apresentará, antes da posse, laudo médico de aprovação em inspeção de saúde e provará a regularidade de sua situação militar e eleitoral. O caso de Michel JK, que é deputado estadual, ele precisará renunciar ao mandato.
Indicado para o cargo pelo governador Waldez Góes (PDT), Michel JK teve seu nome aprovado em rápido processo na Assembleia Legislativa, e foi nomeado pelo governador para a vaga do TCE no último dia 2 de outubro. Entretanto, o nome de Michel JK enfrenta resistência no Ministério Público do Estado (MP-AP), que está tentando na Justiça impedir a posse do deputado como conselheiro.
O Ministério Público sustenta que o deputado Michel JK não pode ser conselheiro do Tribunal de Contas, por não preencher os requisitos constitucionais e legais exigidos para investidura no cargo, especificadamente, o de idoneidade moral e reputação ilibada.
No dia 8 deste mês, o juiz Mário Mazurek, da 2ª Vara Cível e de Fazenda da Comarca de Macapá, deixou de conceder liminar buscada pelo MP, para suspender efeitos do Decreto Legislativo 0557, de 30 de setembro passado, e que o governador Waldez Góes se abstivesse de nomear e dar posse a Michel JK, no cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, até a resolução do mérito da ação.
Na quarta-feira, 14 de outubro, o Ministério Público agravou da decisão de Mazurek, em processo que tramita na Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) e tem como relatora a desembargadora Stella Ramos. Existe a expectativa de que o agravo seja julgado até o dia 20 deste mês.
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