O Tribunal de Justiça do Estado (Tjap) e a Junta Comercial do Amapá (Jucap) celebraram convênio com o objetivo de estabelecer cooperação mútua para facilitar e agilizar o processo de nomeação ad hoc de tradutores públicos e intérpretes comerciais, até que a Junta Comercial realize concurso público para a efetivação da matrícula desses profissionais.
O foco principal da cooperação é garantir, com a nomeação ad hoc, que os tradutores e intérpretes comerciais atuem no interesse de processos judiciais em tramitação no Estado e nas situações extrajudiciais dos cartórios de registro público do Amapá.
O presidente da JUCAP, Gilberto Laurindo, ressaltou que a assinatura do termo de cooperação é uma medida importante, posto que vai ao encontro do marco legal. “Até então, estávamos agindo aleatoriamente, apesar do órgão deter, legalmente, a organização do processo de tradução público-juramentada. Com esse convênio, o Judiciário garante à Junta Comercial do Amapá organizar esse serviço, sobretudo, para dar segurança jurídica aos atos praticados por esses tradutores e intérpretes”, afirmou.
A representante da corregedoria permanente dos cartórios extrajudiciais, juíza Liége Gomes, responsável pela 1ª Vara Cível de Macapá, reforçou a importância do ato, por tratar-se da regularização das atividades dos referidos profissionais, pois a aproximação do Amapá com as Guianas traz crescente número de demandas para tradução nos cartórios extrajudiciais.
“A Jucap é o órgão único que detém a competência para habilitar esses profissionais para o exercício dessas atividades. Por isso a importância desse ato, que, inclusive, vai contemplar todas as comarcas do Estado”, explicou a magistrada.
Assinaram o documento a presidente do Tjap, desembargadora Sueli Pini, o presidente da Junta Comercial do Amapá, Gilberto Laurindo, e a juíza Liége Gomes, que teve a iniciativa de entabular o convênio.
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