Fachin vê ‘relevância jurídica’ e pede parecer da PGR em ação de Lula que visa anular condenações
Defesa do ex-presidente pediu anulação de duas condenações após Turma do STF anular sentença de Aldemir Bendine porque ele teve mesmo prazo de delatores para se manifestar.
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta segunda-feira (2) à Procuradoria Geral da República (PGR) para se manifestar “desde logo” sobre um pedido de liberdade e de anulação de condenações apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para Fachin, o pedido tem “relevância jurídica”.
Os advogados de Lula pediram a anulação das condenações após a Segunda Turma do STF derrubar a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que Bendine, por ter sido delatado, deveria apresentar as alegações finais depois dos delatores, e não no mesmo prazo, como havia determinado o então juiz Sergio Moro.
Essa decisão da Turma não anulou outros processos nos quais delatores e delatados tiveram o mesmo prazo para as alegações finais. Mas Fachin já decidiu submeter o tema a uma decisão do plenário do STF, formado pelos 11 ministros da Corte. Ainda não há data definida para o julgamento.
“Dada a relevância jurídica da matéria colha-se desde logo parecer da PGR”, determinou Fachin na decisão.
No caso de Lula, o ministro do STF ordenou que a PGR se manifeste antes mesmo de ele receber informações das instâncias inferiores sobre o andamento do processo. Geralmente, o ministro só pede parecer após receber todos os dados.
Desde o início da Operação Lava Jato, a Justiça vinha dando o mesmo prazo para todos os réus, como prevê o Código de Processo Penal, independentemente de serem delatados ou delatores.
Agora, cada caso será analisado individualmente. Outros três pedidos para anular condenações já foram apresentados ao Supremo e estão sob análise do ministro Ricardo Lewandowski.
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