Comissão aprova alterações para o Código Tributário

O Projeto de lei do Senado 537/2015, que altera o Código Tributário Nacional para estabelecer regras e procedimentos voltados à desconsideração de atos e negócios jurídicos realizados por empresas, com a intenção de reduzir ou se livrar do pagamento de tributos, foi aprovado durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) dessa manhã (28).

O relatório apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE – AP), com parecer favorável à matéria, foi aprovado por unanimidade durante a reunião. A matéria tem a finalidade de estabelecer regras e procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários. O PLS 537/2015 também garante ao contribuinte utilizar valores já pagos por conta dos atos ou negócios jurídicos desconsiderados para abater do montante do novo débito apurado.

Para Randolfe, a aprovação do projeto é um “passo fundamental rumo à evolução das relações entre o Fisco e os contribuintes pessoas jurídicas.” O senador afirma ainda que, “o PLS preenche lacunas ao definir os contornos da atuação lícita tanto da autoridade fiscal, como do empresário”. A matéria segue agora para votação em outras Comissões antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados.

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