CCJ da Câmara dá aval a proposta que transforma legítima defesa em direito fundamental
Com aval, texto passa a tramitar na Câmara. Código Penal já diz que não há crime se pessoa agir para se defender; PEC prevê incluir legítima defesa nos direitos previstos na Constituição.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (18) à tramitação de uma proposta que prevê transformar a legítima defesa em direito fundamental previsto na Constituição.
A CCJ não analisou o mérito (conteúdo), somente os aspectos formais do texto. Agora, a proposta de emenda à Constituição (PEC) passará a tramitar em uma comissão especial da Casa para os deputados discutirem o teor.
Atualmente, o Código Penal já define que não há crime quando a pessoa age em legítima defesa. De acordo com o código “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
O que a PEC em tramitação da Câmara prevê é incluir a legítima defesa no artigo 5º da Constituição.
Esse artigo está incluído no capítulo sobre “direitos e garantias fundamentais” e define: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
‘Excludente de ilicitude’
Críticos ao texto argumentaram durante a sessão que a PEC abre brecha para facilitar, posteriormente, a aprovação de um projeto que trata do chamado “excludente de ilicitude”.
O “excludente de ilicitude” foi uma das principais bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro na eleição do ano passado. Bolsonaro defende que o policial que matar durante uma operação não seja punido.
O pacote anticrime em discussão na Câmara prevê justamente alterar a lei para prever que será considerada legítima defesa a situação em que um agente de segurança matar alguém “em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado”.
“A PEC abre uma brecha muito perigosa para questões que não são legítima defesa e sejam assim entendidas”, afirmou a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) durante a discussão sobre a PEC na Comissão de Constituição e Justiça.
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