Inadimplência pode impedir a CEA de obter concessão da Aneel
Além do Amapá, outras cinco distribuidoras deixaram de pagar débitos dos meses de julho e agosto
A falta de pagamento de dívidas de energia nos meses de julho e agosto pode impedir que a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) obtenha a concessão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). De acordo com a Agência, além da CEA, outras duas estatais estão inadimplentes no mercado de curto prazo: a Eletrobras Distribuição Alagoas e a Eletrobras Piauí. Também fazem parte da lista duas empresas privadas: a Amazonas Distribuidora e a Eletrobras Acre. Estas, entretanto, já já teriam depositado os valores pendentes.
De acordo com o site CanalEnergia, a regularidade no pagamento de obrigações setoriais (encargos e compra de energia) e tributos é uma das condições previstas por lei para que as distribuidoras tenham suas concessões prorrogadas. Essa condição, na visão da agência reguladora, deixou de existir no caso da Eletrobras Alagoas, que foi desligada da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica por estar inadimplente em mais de um processo de liquidação financeira e teve recomendação da Aneel contrária à assinatura de um novo contrato pelo Ministério de Minas e Energia (MME). No caso das outras quatro empresas, as dívidas são referentes apenas à ultima liquidação.
O diretor-geral da autarquia, Romeu Rufino, acredita que as pendências da CEA e da Eletrobras Piauí serão resolvidas antes do prazo final para a assinatura dos contratos. “O valor não é tão significativo para o sistema Eletrobras”, afirmou Rufino.
A CEA, controlada pelo governo do Amapá, está em regime de gestão compartilhada com a Eletrobras e pode vir a ser federalizada. Ela opera sem concessão e terá que assinar um contrato específico, em vez de renovar a outorga, como as demais empresas.
As condições para a prorrogação dos contratos de distribuição foram estabelecidas no Decreto 8.461 e regulamentadas pela agência. No dia 20 de outubro, a Aneel aprovou o modelo do termo de renovação das concessões e definiu as metas de qualidade e de sustentabilidade econômico- financeira a serem alcançadas pelas empresas nos cinco primeiros anos do contrato, e mantidas nos 25 anos seguintes. O descumprimento dessas metas pode levar à revogação da outorga.
A agência incluiu inicialmente no processo 40 das 41 empresas – entre elas a CEA – com contratos vencidos, a vencer ou até mesmo sem contratos. Apenas a Companhia Energética de Roraima, que pertence ao governo do estado, teve recomendação ao ministério para que não fosse feita a assinatura do contrato. A Aneel apontou a inviabilidade econômico-financeira da exploração da concessão apenas no interior de Roraima, e a ideia é de que essa área seja absorvida pela Eletrobras Distribuição Roraima, que atende a capital Boa Vista.
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