PEC paralela da Previdência será votada em novembro na CCJ, diz presidente da comissão
PEC paralela facilita a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência, que não entrou na PEC principal, cuja votação foi concluída nesta quarta (23).
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou nesta quarta-feira (23) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência será votada pelo colegiado no dia 6 de novembro.
Nesta quarta, o relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), leu o parecer da PEC paralela na comissão, com voto pela aprovação com emendas e subemendas. Simone Tebet concedeu vista coletiva de 15 dias para que os senadores analisem o texto.
A PEC paralela é uma estratégia de parlamentares favoráveis à reforma da Previdência para agilizar a implementação das novas regras para acesso a aposentadorias.
Assim, evita-se alterar a PEC principal, o que faria o texto retornar à Câmara dos Deputados. Ao analisar a reforma da Previdência, os deputados retiraram os estados e municípios da PEC principal, cuja votação foi concluída nesta quarta-feira (23).
Relatório
O relator Tasso Jereissati acolheu parte das 168 emendas apresentadas ao texto no plenário do Senado.
Segundo Tasso, as emendas “aperfeiçoam seguridade social brasileira sem comprometer o imperativo do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência, em benefício de quem mais precisa”.
Uma das emendas acolhidas foi apresentada pelo senador Jorginho Melo (PL-SC). Ela desloca a discussão sobre a imunidade tributária de entidades filantrópicas da PEC para um projeto de lei complementar.
“Temos que ser francos de reconhecer que existem hoje no Brasil, principalmente no setor de educação, muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. A filantropia é nobre demais para ser usada como instrumento de planejamento tributário e não pode ser usada como escudo para proteger lucros”, escreveu Tasso em seu relatório.
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