Publicada lei que torna crime denúncia falsa com finalidade eleitoral
Em junho, o dispositivo foi vetado por Bolsonaro, mas o Congresso derrubou o veto e restabeleceu a eficácia da norma.
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11) a Lei 13.834/19 que criminaliza denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A pena será de reclusão, de dois a oito anos, e multa para quem: “Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral.”
Em junho deste ano, o presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo quando sancionou o texto do PL, originando a lei 13.834/19, que atualiza o Código Eleitoral.
O veto foi derrubado com 326 votos a favor e 84 co ntra na Câmara dos Deputados e 48 a 6 no Senado e foi publicado nesta segunda-feira.
Na justificativa do veto, o Poder Executivo defend eu que o patamar dessa pena é “muito superior” à pena de conduta semelhante já tipificada em outro artigo do Código Eleitoral, que prevê detenção de seis meses a dois anos.
Portanto, segundo o texto das razões de vet o, isso violaria o princípio da proporcionalidade entre tipo penal descrito e a pena cominada.
Propagação
Segundo a nova lei, incorrerá nas mesmas pe nas do dispositivo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído.
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