MPs recomendam suspensão de acordos sobre transferência de terras

A Procuradoria da República no Amapá recebeu uma representação da Pastoral da Terra sobre uma reunião designada para o dia 19 de novembro de 2015 na Câmara de Conciliação de Arbitragem da AGU, cujo objeto seria a cessão de terras da União para o Estado do Amapá. Ocorre que, de acordo com o Ministério Público, tal acordo estaria sendo feito sem a devida análise de determinados interesses subjacentes, como os direitos dos assentados do Incra, comunidades quilombolas que aguardam a titulação de suas terras, bem como áreas que são objeto de ação de reintegração ajuizadas pela própria União.

 

De acordo com o Procurador Filipe Pessoa de Lucena, “ o Ministério Público defende que a cessão de terras deve ser feita com base na maior publicidade possível e observando algumas questões sensíveis, buscando resguardar os interesses dos colonos de assentamentos do Incra, de comunidades quilombolas sem a titulação de suas terras, bem como parcelas de terras que, por sua natureza e por imposição constitucional, devem permanecer com a União. Há vários procedimentos judiciais e extrajudiciais na Procuradoria da República no Amapá e no Ministério Público do Estado tratando de áreas quilombolas, assentamentos e questões fundiárias que podem ser afetados com possível acordo firmado sem a observância de critérios rígidos.”

 

Ainda segundo o Procurador, o Imap ficaria com atribuições que hoje pertencem ao Incra. Entretanto, o Imap vem alegando reiteradamente falta de recursos orçamentários e estrutura administrativa para realização de suas funções ordinárias, o que é um fator a ser ponderado.