Dias Toffoli prorroga prazo de grupo de trabalho para implantar lei “anticrime”
Com a decisão do ministro a lei deixa de valer a partir de 23 de janeiro
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, prorrogou o prazo para encerramento das atividades do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça que estuda a implantação da lei apelidada de “anticrime”. Em portaria, publicada nesta quarta-feira (15), o também presidente do CNJ determina que o grupo de estudo terá até o dia 29 de fevereiro deste ano para concluir os trabalhos.
O ministro leva em conta a liminar que proferiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.298, suspendendo os prazos para o início da vigência da norma. A Lei 13.964/2019 cria a figura do juiz das garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos fundamentais do acusado.
Em consulta pública feita pela internet, o CNJustiça havia recebido 99 sugestões para a implantação do instituto do juiz das garantias. A maioria (78) foi enviada por magistrados. Tribunais, advogados, defensores e integrantes do Ministério Público militar também contribuíram.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, responsável pela coordenação do grupo de trabalho, avaliou positivamente a consulta pública e disse que todas as contribuições estão sendo avaliadas e que poderão ser incorporadas ao estudo final, que será apresentado ao presidente do CNJ.
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