Foram aprovados, ontem, na Assembleia Legislativa (AL), três projetos de resolução que impedem o andamento de ações penais no Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) contra os deputados Michel JK (PSDB), Roseli Matos (DEM) e Kaká Barbosa (PSDC). O deputado líder da oposição na Casa, Paulo Lemos (Psol), foi o único voto contrário. Os 16 outros parlamentares presentes na sessão pugnaram pela aprovação.
As medidas estabelecem que o andamento das ações penais contra os deputados fica suspenso enquanto eles ocuparem cargo na Assembleia Legislativa. As propostas têm como base o artigo 96 da Constituição Estadual do Amapá.
O trecho referente ao texto constitucional diz o seguinte: “Recebida a denúncia contra o deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até à decisão final, sustar o andamento da ação”.
As ações contra Michel JK, Roseli Matos e Kaká Barbosa foram impetradas na Justiça pelo Ministério Público Estadual (MP-AP) como desdobramento da Operação Eclésia no ano de 2012.
Michel JK. O MP é acusado de recebimento irregular de R$ 336 mil em verbas indenizatórias por meio de notas fiscais falsas entre janeiro de 2011 e abril de 2012.
Sobre Kaká Barbosa consta a celebração de contrato de locação de veículos para o seu gabinete com uso do nome de uma pessoa morta meses antes da empresa ser aberta. O prejuízo foi de R$ 184 milhões para os cofres públicos, diz denúncia do Ministério Público.
Roseli Matos é denunciada por receber parte valores destinados ao pagamento dos salários de servidores em seu gabinete, entre janeiro de 2012 e julho de 2014
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