Ex-secretário da Sejusp é condenado pelo TCU
O secretário de Justiça e Segurança Pública da gestão ex-governador Camilo Capiberibe (PSB), Marcos Roberto Marques da Silva (PT), foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 160 mil (valor a ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora) aos cofres do Tesouro Nacional, e ainda pagar multa de R$ 20 mil.
A condenação do ex-secretário e resultado de tomada de contas especial instaurada em razão de irregularidades apuradas na execução do Convênio 94/2009, celebrado entre o governo do estado do Amapá e a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR).
O convênio objetivava a locação de espaços e aquisição de equipamentos para funcionamento de Centros de Referência e Atendimento à Mulher Vítima de Violência (CRAM) nos municípios de Laranjal do Jari, Oiapoque, Mazagão e Porto Grande.
No acórdão, os ministros do Tribunal de Contas da União excluiram da relação processual o governo do estado e consideraram Marcos Roberto revel, para todos os efeitos, julgando suas contas irregulares. Foram R$ 122 mil liberados no dia 12 de dezembro de 2011 e R$ 30 mil dois dias depois.
O ex-secretário tem prazo de quinze dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional e o pagamento da multa, sob pena de ser alvo de cobrança judicial.
O TCU autorizou com base na Lei 8.443, de 1992, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais. O relaltor do processo foi o ministro Augusto Nardes.
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