Dilma pede para STF anular ato de Cunha que acolheu impeachment
Lei diz que instauração do processo na Câmara afasta presidente.
A presidente Dilma Rousseff pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PDMB-RJ), de acolher um pedido de impeachment contra ela. Ao prestar informações para um julgamento sobre o rito do processo, marcado para esta quarta (16), a presidente argumenta que deveria ter sido ouvida antes da decisão.
“É de inegável prejuízo a autorização para prosseguimento do processo pelo Presidente da Câmara dos Deputados sem a indispensável oitiva prévia do denunciado, pois é neste momento que ele poderá influenciar o juízo sobre a existência ou não de justa causa ou de outras condições de procedibilidade”, diz um dos trechos do documento, encaminhado e redigido pelo consultor-geral da União substituto, Fabrício da Soller.
O acolhimento do pedido de impeachment pelo presidente da Câmara é o primeiro passo do impeachment e, no caso de Dilma, foi realizado no último dia 2 de dezembro. Nas informações enviadas ao STF, a Presidência diz que devem ser assegurados a Dilma a “defesa prévia”, do mesmo modo que ocorre em crimes comuns.
As informações prestadas por Dilma foram pedidas pelo ministro Fachin para embasar o julgamento pelo STF de uma ação do PC do B que faz diversos questionamentos ao rito do processo definido por uma lei de 1950 e pelos regimentos da Câmara e do Senado. O partido argumenta que essas normas devem se adequar à Constituição de 1988. No documento enviado ao STF, a Presidência concorda com todos os pedidos do PC do B.
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