AL aprova projeto que susta processo contra Edna
Por 13 votos a favor, um voto contra e uma abstenção, a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou nesta segunda-feira (14) projeto de resolução para sustar o andamento de ação penal que tramita no Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) contra a deputada Ednar Auzier (PROS).
O voto contra foi do deputado Paulo Lemos (PSOL) e a abstenção foi da própria Edna. Com a aprovação, a ação penal contra a deputada fica suspensa enquanto ela estiver no mandato.
No dia 11 de novembro, o Pleno do Tribunal de Justiça recebeu denúncia ofertada pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP) contra Edna Auzier, o ex-deputado Eider Pena (com quem ela é casada), o deputado Moisés Souza (presidente afastado da Assembleia Legislativa) e mais três pessoas por fraudes à licitação e formação de quadrilha durante a locação de prédio anexo da Casa de Leis, em local onde funcionava o Guará Apart Hotel.
Consta na investigação que deu suporte à denúncia do MP-AP que, em maio de 2011, o deputado Moisés Souza, na qualidade de ordenador de despesas, procedeu a locação de um imóvel, localizado na Avenida Pedro Baião, bairro Trem, com dispensa de licitação, sem observância das formalidades legais, ferindo o artigo 89 da Lei de Licitações 8.666/93.
Um trecho da denúncia relata que “agindo com manifesto dolo, tudo com objetivo claro de obter vantagem, haja vista que o favorecimento direto seria do então deputado Eider Pena e de sua esposa, atual parlamentar Edna Auzier, proprietária do Guará Apart Hotel, onde funcionou o anexo da ALAP”.
Para efetivar a contratação, ao valor de R$ 20 mil por mês, o MP-AP sustentou que Moisés Souza contou com a participação dos demais réus: Janiery Torres (ex-presidente da CPL da ALAP), Patrícia Aguiar e Glaucia Oliveira (ambas assessoras jurídicas do Poder Legislativo), que atuaram, na medida de suas atribuições no Parlamento estadual para dar aparência de legalidade ao processo de locação. A denúncia foi recebida pelo TJAP, por maioria, vencidos em parte, o desembargador Manoel Brito que não recebeu em relação a Patrícia Aguiar e o desembargador Gilberto Pinheiro que não recebia integralmente.
No dia 25 de novembro passado, a Assembleia Legislativa já havia aprovado – também com voto contrário do deputado Paulo Lemos – três projetos de resolução que sustaram o andamento de ações penais no Tribunal de Justiça contra os deputados Michel JK (PSDB), Roseli Matos (DEM) e Kaká Barbosa (PSDC).
O deputado Michel JK é acusado pelo MP de receber irregularmente R$ 336 mil em verbas indenizatórias por meio de notas fiscais falsas entre janeiro de 2011 e abril de 2012.
Contra Kaká Barbosa a acusação é de celebrar contrato de locação de veículos para o gabinete com o uso do nome de uma pessoa morta meses antes de a empresa ser aberta. O prejuízo teria sido de R$ 184 mil para os cofres públicos.
Já a deputada Roseli Matos é denunciada por exigir e receber parte dos valores destinados ao pagamento dos salários de servidores em seu gabinete entre janeiro de 2012 e julho de 2014.
Todos os projetos de resolução aprovados tiveram como base o artigo 96 da Constituição do Amapá. O artigo diz que “recebida a denúncia contra o deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.
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