Governo do Amapá ameaça denunciar empresas que não pagaram 13º

A ameaça está contida em nota da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), não qual é prestado esclarecimento aos trabalhadores das empresas terceirizadas de vigilância patrimonial, de que a responsabilidade pelo pagamento do 13º salário dos empregados é das empresas que prestam serviço ao governo do estado, haja vista que nas faturas efetuadas pelo ao longo de 2015, foram repassados os percentuais legais referentes ao pagamento do 13º.

Além disso, explica o governo no contrato estabelecido entre o estado e as empresas, segundo as normas previstas nos artigos 27 e 78, inciso XV, da Lei das Licitações, existe a obrigatoriedade de que o contratado tenha em caixa permanente, recursos para honrar o pagamento dos seus colaboradores por até três meses.

Na próxima segunda-feira, além de denunciar as empresas que não pagaram o 13º salário, a Sefaz encaminhará ao Ministério do Trabalho e Emprego cópias das ordens de pagamento. 

A partir de 2016, para que os trabalhadores não sejam penalizados, o governo do estado anuncia que, por meio de cláusulas contratuais em suas novas licitações, obrigará que as empresas disponibilizem o valor referente aos pagamentos trabalhistas em uma conta vinculada com o contratante, garantindo o cumprimento do artigo 27 da lei de licitações. Assim, na ausência de pagamento da mão de obra por parte da empresa, o GEA poderá efetivar a liquidação diretamente para os trabalhadores.