CEA está impedida de fazer cortes de energia até dia 31
Até o dia 31 de janeiro deste ano, a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) está impedida de cortar o fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento das faturas vencidas a partir de 1º de novembro do ano passado.
O impedimento de corte é resultado de aditivo, firmado no dia 24 de dezembro, ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), formalizado entre a companhia e o Ministério Público do Amapá (MP-AP)
A CEA está obrigada a se abster de efetuar cortes no fornecimento de energia somente para os consumidores das classes residenciais, comerciais e rurais, exceto os industriais e de consumo de alta tensão. A empresa também está impedida de efetuar – até 31 de janeiro – o registro dos nomes dos consumidores em cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA) por falta de pagamento das faturas e pelo mesmo período do impedimento do corte.
O TAC foi assinado no dia 29 de novembro do ano passado, mas precisou ser atividado no dia 24 de dezembro com objetivo corrigir e buscar soluções para os problemas apresentados pelos consumidores, decorrentes do lançamento, em novembro, de uma segunda fatura com cobrança do fornecimento de energia.
De acordo com o documento, caso haja descumprimento do TAC e seu aditivo, a CEA será multada no valor de R$ 3 mil para cada caso de descumprimento, com a multa sendo revertida em benefício do consumidor eventualmente lesado.
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