GEA busca na justiça evitar demissão em massa na UDE
O governo do Amapá impetrou dois recursos para tentar evitar a demissão em massa de trabalhadores da Unidade Descentralizada de Execução (UDE) – mecanismo que gerencia os Caixas Escolares.
A ação veio depois que a 5ª Vara do Trabalho decidiu, em audiência na sexta, dia 8, não julgar o mérito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) feito na Justiça Federal em 2013, entre o Ministério Público do Trabalho (MTP) e o estado, e encaminhar o processo para uma instância superior.
Agora, a causa será julgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, com sede em Belém do Pará. O TAC assinado na gestão do ex-governador Camilo Capiberibe (2011-2014) previa a extinção da UDE e a demissão de todos os seus 3.700 funcionários, tendo como data limite para a medida o dia 13 de janeiro (quarta-feira), o que o governo do estado tenta evitar.
Os dois recursos impetrados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) visam suspender a medida de demissão em massa prevista no TAC. Entretanto, para não descumprir o que foi acordado na justiça, o governo apresentou, durante a audiência, um cronograma de demissões gradativas – e não em massa como pede o TAC – enquanto não é expedida a decisão definitiva. Segundo a secretária de estado da Educação, Conceição Medeiros, em média, serão 50 demissões mensais.
Em outra frente, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) informa que já começou a definição do edital de licitação para a terceirização dos serviços que hoje são prestados pela UDE. O governo também deverá auxiliar o Sindicato dos Trabalhadores Celetistas em Conservação e Asseio a negociar junto a vencedora do certame que empregue os ex-trabalhadores da UDE.
A secretaria Conceição Medeiros lembrou que o governo ainda paga dívidas com salários, férias, 13º e FGTS destes trabalhadores deixada pela gestão anterior que, sem juros e correção monetária, totalizava R$ 117 milhões.
O subprocurador-geral adjunto do Estado, André Lobato, ressalta que a demissão em massa dos 3.700 servidores – como quer o MPT poderia causar não apenas a interrupção do calendário escolar e o caos nas escolas, mas também um colapso na economia do estado, que se veria obrigado a contratar emergencialmente merendeiras, serventes e serviços de manutenção. Isto elevaria o valor de cada contrato, o que naturalmente é inviável para o Estado dada a crise financeira.
Além disso, uma enxurrada de processos trabalhistas desaguaria nas finanças do tesouro estadual com as demissões, já que o TAC defendido pelo MPT e endossado pela gestão passada, afirma Lobato, prevê que os trabalhadores sejam mandados embora sem seus direitos trabalhistas – pois o MPT afirma que as contratações são ilegais e pede a nulidade delas à Justiça do Trabalho. O cenário seria caótico, na medida em que as causas trabalhistas ganhas causariam automaticamente o bloqueio das contas dos Caixas Escolares e da UDE, impedindo o estado de receber repasses federais para a Educação.
ENTENDA O CASO – O imbróglio que envolve a UDE iniciou nos anos 90, quando o mecanismo caixa escolar foi criado pelo governo federal para fazer repasses do antigo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – atualmente Fundeb.
O fundo repassava diretamente para o caixa escolar os recursos. Logo em seguida foram criadas as UDE’s, para gerenciar os caixas escolares. Entretanto, a finalidade do caixa escolar e UDE era apenas para aplicar os recursos em compra de merenda escolar e manutenção do colégio, o que foi desrespeitado por todos os governadores do Amapá.
Em 1999, o então governador João Capiberibe, oficializou uma portaria, permitindo à Seed contratar pessoal via caixa escolar. Inicialmente eram apenas serventes e merendeiras, mas, com o tempo, o estado começou a contratar outras mãos de obra, o que aumentou os gastos anuais: em 2003, o gasto com a UDE e caixas escolares era de R$ 6 milhões; em 2011, saltou para R$ 40 milhões; em 2012 chegou a R$ 60 milhões.
O detalhe é que o estado passou a complementar a quitação desta conta com recursos do tesouro próprio. Os governadores que sucederam João Capiberibe no revogaram a portaria e mantiveram os procedimentos. A situação chegou a tal ponto que provocou prisão de procurador do estado e de advogados que atuavam na defesa de empregados da UDE.
Segundo a PGE, o salto no débito de R$ 10 milhões para R$ 60 milhões em apenas três anos, ocorreu porque o estado passou a contratar todo tipo de mão de obra terceirizada. Além de merendeiras e serventes, a partir de 2011, segundo o governo, o estado começou a contratar, via UDE e caixa escolar, professores, advogados e engenheiros, por exemplo. A atual gestão também acusa que, em 2012, o estado começou a atrasar os direitos trabalhistas, como vencimentos, férias, FGTS, entre outros. Então começou a enxurrada de ações judiciais trabalhistas.
UDE rendeu até prisão
Em março de 2013, a Polícia Civil prendeu o procurador do estado do Amapá, Orislan de Souza Lima, e o advogado Jean Dias acusados de montar um esquema para lesar o estado em cerca de R$ 40 milhões. O procurador do estado André de Carvalho Lobato também teve a prisão preventiva decretada, sob a mesma a acusação, mas não estava em Macapá durante as prisões.
De acordo com a acusação, pelo esquema montado pelos três, o estado era obrigado a pagar indenização de insalubridade para merendeiras e serventes. As duas categorias não teriam direito a esse tipo de gratificação. A própria Justiça do Trabalho, quando acionada por merendeiras e serventes, negou o pagamento dessas indenizações.
Os procuradores Orislan de Souza Lima e André de Carvalho Lobato decidiram pelo pagamento da indenização. Isso foi feito pelo menos em sete parcelas, sem a anuência do procurador-geral e do governador do estado, como geralmente ocorre em decisões que envolvem altos valores.
Para pagar a indenização tida como ilegal, foram sequestrados recursos da Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE), que é responsável pelo pagamento de merendeiras e serventes, através dos caixas escolares. A “dívida” fora parcelada e desde março de 2012 o pagamento estaria sendo feito. Eram R$ 2,4 milhões por mês.
De acordo com o delegado que presidira as investigações à epoca, Leandro Leite, titular da Delegacia Especializada no Combate aos Crimes contra a Fazenda, Jean Dias era advogado de 90% de serventes e merendeiras beneficiados com a falcatrua, levando de cada um deles 30% do valor recebido.
Leandro Leite disse que as investigações duraram seis meses. Constatado que houve o crime de fraudes no caixa escolar, entre outros, ele decidiu pedir a prisão dos procuradores e do advogado. A operação recebeu o nome “Operação Comendadores”.
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