Geral
GEA envia à Assembleia projeto que regulamenta plantões de enfermagem
Reajuste é descartado por conta das dificuldades financeiras do Estado e questões de legalidade
O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa a proposta que regulamenta o pagamento dos plantões presenciais para profissionais de enfermagem do Estado. Se aprovado, o projeto, regulamenta o pagamento que era efetuado ilegalmente há cinco anos, o que obrigou a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), a suspender recentemente, a destinação de recurso para esta finalidade. Além disso, regulariza os valores desde janeiro de 2015 que estavam sem cobertura legal, e que são questionados pelo Ministério Público Federal (MPF).
Segundo a proposta, que de apreciação da Assembleia Legislativa, o valor do plantão de doze horas nas unidades da rede estadual de saúde fica estabelecido em R$ 150 para profissionais com graduação e R$ 100 para os de nível médio. A medida vale para enfermeiros, técnicos e auxiliares dos quadros efetivos do Estado e da União – os que estiverem à disposição do Executivo estadual – e dos contratos temporários.
Para a secretária de Estado da Saúde, Renilda Costa, o projeto reafirma o compromisso da gestão com a valorização dos servidores. “Estes profissionais desenvolvem um serviço essencial para a saúde do Estado e regulamentar o plantão presencial para esta categoria assegura o pagamento legal”, esclareceu.
A secretária também explicou sobre os valores dos plantões, cujo aumento era pleiteado pela categoria, mas que não será possível, já que a lei é retroativa a janeiro de 2015. “Ou seja, estamos regularizando valores já pagos que estavam sem cobertura legal e vinham sendo questionados pelo MPF”, explicou.
Os plantões pagos de 2011 a 2014, período da gestão anterior, não puderam ser regularizados. Os valores pagos sem regulamentação já foram encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Qualquer discussão de aumento deve ser feita em um ano para entrar em vigor no ano subsequente pelo menos”, disse Renilda.
Deixe seu comentário
Publicidade