Congresso aprova projeto que prevê ajuda fiscal a estados e municípios
Proposta inclui, entre outros pontos, repasse de recursos pela União e refinanciamento de dívidas. Texto foi aprovado pela Câmara e, logo em seguida, pelo Senado.
O Congresso Nacional aprovou o projeto que estabelece um plano de ajuda fiscal a estados e municípios. O texto segue para sanção presidencial.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite desta terça e, logo em seguida, pelo Senado.
A celeridade na votação foi alvo de críticas por parte de alguns parlamentares. Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que a análise foi feita no “afogadilho”. “Eu estou falando aqui sobre um relatório ao qual não foi dada publicidade e que foi aprovado agora na Câmara […]. Eu não tenho outra palavra para adjetivar: nós estamos ‘tratorando’. Está sendo passada a boiada”, afirmou o parlamentar do Espírito Santo.
O relator do projeto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), disse que a crise atravessada por estados e municípios justificou a necessidade de análise da proposta nesta terça-feira. “Os estados e os municípios não têm condições de começar janeiro. Esse acordo costurado é que vai possibilitar nos próximos anos, inclusive no pós-pandemia, a esses estados e municípios sobreviverem”, declarou Vanderlan.
O texto retoma pontos da proposta original do “Plano Mansueto”, que previa medidas de socorro no médio e longo prazos, mas que acabaram se restringindo a ações no curto prazo para mitigar a crise provocada pela pandemia.
“Plano Mansueto” era uma referência ao então secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida.
O projeto aprovado é voltado para que estados e municípios endividados consigam acertar as contas. Entre outros pontos, o texto institui:
* Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, que obriga os entes a encaminhar informações contábeis e financeiras. A adesão é uma condição para fazer parte do plano de equilíbrio fiscal;
* Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), com metas e compromissos a serem adotados pelos entes de acordo com a sua capacidade de pagamento;
* Refinanciamento de contratos com a União;
* Mudanças no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), para estados em desequilíbrio fiscal.
Ranking de estados
O projeto se baseia em um ranking definido pelo Tesouro Nacional, que classifica os estados com notas de A a D, de acordo com a capacidade de pagamento.As categorias “A” e “B” são de entes com capacidade de pagamento e que podem contrair empréstimos com garantia da União.
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