Dívida da Petrobrás com o GEA pode ultrapassar R$ 270 milhões
Decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do amapá determina pagamento imediato da pendência, mas empresa ainda pode recorrer
O procurador do estado Diego Bonilha afirmou neste sábado, 20, no programa Togas&Becas (DiárioFM 90.9), apresentado pelo advogado Helder Carneiro, que a dívida da Petrobrás com o Governo do Amapá (GEA) pode ultrapassar R$ 270 milhões. “Estamos atualizando a planilha, mas posso antecipar que a pendência pode passar dos R$ 270 milhões. Entretanto, esse pagamento não deverá ser feito de imediato, porque a Petrobrás ainda pode recorrer da sentença, a não ser, claro, que haja uma audiência de conciliação que pode ser determinada pela própria justiça, com o objetivo de fechar um acordo para quitação”, ponderou.
Segundo Diego Bonilha, que fez a defesa oral em plenário, a sentença em favor do Governo do Estado é uma conquista de toda a sociedade: “A ação foi muito bem elaborada pela Procuradoria Geral do Estado, que tem à frente o doutor Narson Galeno. Trata-se de uma conquista muito grande para toda a população amapaense, porque resgata uma dívida histórica da Petrobrás com o Amapá”.
Sentença confirmada
De acordo com Bonilha, na ação, que foi proposta e julgada originariamente na Comarca de Santana, o Governo do Amapá cobrava R$ 270 milhões da Petrobras, referente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deixou de ser pago por nove anos. O julgamento em segunda instância acontece durante a milésima sessão da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), na manhã de terça-feira, 16, quando o Estado ganhou por unanimidade. O ICMS cobrado é referente ao período entre 2001 e 2010, quando a Petrobras vendeu para a Eletronorte óleo diesel para ser usado em termoelétricas na geração de energia.
O procurador do estado explicou que. em 2015, a PGE entrou com a ação contra a estatal para cobrar o pagamento do imposto devido. Segundo o procurador do Estado, Diego Bonilla, a Petrobras utilizou o regime de substituição tributária para reter o imposto, embutindo o valor no produto vendido para Eletronorte, mas não o repassou para o tesouro estadual.
“Em outras palavras, a Eletronorte pagou o imposto, o consumidor final na conta de energia pagou o imposto, mas a Petrobras, que inicialmente cobrou por ele, nunca o repassou ao Estado. Com isso, a margem de lucro da empresa aumentou consideravelmente. E é esse valor que está sendo cobrado. “A Petrobras defendeu a tese de que a dívida de ICMS em suas operações deveria ser paga integralmente pela Eletronorte, que adquiriu seus produtos entre 2001 e 2010. A tese do Estado foi vencedora, com o argumento assentado na legislação estadual sobre a matéria e nas disposições sobre o tema contidas na Constituição Federal”, explicou Bonilla.
A empresa ainda pode recorrer, mas a PGE acredita que após essa decisão, qualquer recurso será meramente protelatório. Para ajudar na negociação, o governador do Estado, Waldez Góes, pretende ir a Brasília orientar, pessoalmente, que a empresa faça a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que foi prorrogado até o final de março.
Com a adesão, o valor reduziria consideravelmente, mas ainda seria um bom montante. Segundo os cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), seria algo em torno de R$ 140 milhões. Nos cofres do Estado, 50% seriam divididos com despesas obrigatórias, sendo 20% para educação, 14% para saúde e o restante rateado entre os 16 municípios. Os outros 50% seriam para investimentos e custeio da máquina pública.
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