Sims cria grupo para aplicação da Lei de Acesso à Informação
O grupo de trabalho composto por 14 servidores, neste primeiro encontro, tratou sobre a classificação de informações em ultra secreta, secreta, limitada e livre. Todo o levantamento será posteriormente encaminhado à Controladoria Geral do Estado (CGE).
A Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social (SIMS), realizou nesta segunda-feira, 22, a primeira reunião da comissão interna da Lei de Acesso a Informação (LAI), em cumprimento a adesão do Estado ao programa Brasil Transparente. A Secretaria é um dos 11 órgãos responsáveis pela regulamentação do acesso à informação no Amapá.
O grupo de trabalho composto por 14 servidores, neste primeiro encontro, tratou sobre a classificação de informações em ultra secreta, secreta, limitada e livre. Todo o levantamento será posteriormente encaminhado à Controladoria Geral do Estado (CGE).
Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito de acesso às informações públicas, o grupo de trabalho propôs a implantação de uma unidade de informação ao cidadão. O objetivo é atender ao público tirando dúvidas comuns como: informação online sobre datas de pagamentos dos benefícios sociais e critérios dos programas sociais da Secretaria.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cada órgão tem o prazo de 20 dias para disponibilizar a informação requerida pelo cidadão, sendo que o prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias.
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