PF deflagra 3ª fase da Operação Créditos Podres no Amapá
A Polícia Federal apura esquema de negociação de créditos inexistentes e tentativas de compensações tributárias indevidas junto ao Fisco Federal, no Amapá.
A Polícia Federal (PF), em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), deflagrou nesta quarta-feira (24) a Operação Créditos Podres 3, que apura o esquema de negociação de créditos inexistentes e tentativas de compensações tributárias indevidas junto ao Fisco Federal, no Amapá, envolvendo a empresa Sigma Emprrendimentos e a Assembleia Legislativa.
Cerca de quarenta e cinco policiais participaram da operação. Nesta fase, foram expedidos pela Justiça Federal do Amapá dois mandados de prisão preventiva, três mandados de prisão temporária, três mandados de condução coercitiva e doze mandados de busca e apreensão, nas cidades de Macapá e Santana.
Nomes não foram revelados, mas o Diário do Amapá apurou que foram levados pela Polícia Federal Osvaldo Coelho Bernardo (dono da empresa Bernacom), Julielton José Lisboa Santana (da empresa Kencco Empreendimentos Ltda-EPP empresa aberta com capital social de R$ 300 mil) e Vitor Araújo de Oliveira. Estes três deram entrada no Iapen. Também foi detido um homem de prenome Marcelo, motorista de um empresário do ramo de eventos no Amapá.
Na operação realizada nesta quarta-feira, a PF teve como foco pegar pessoas e empresas que receberam valores advindos da empresa Sigma, contratada pela Assembleia Legislativa do Amapá no ano de 2015, provavelmente para a lavagem de dinheiro e repasses.
A primeira fase da Operação foi deflagrada em 4 de agosto do ano passado e teve como foco os sócios da empresa que negociou créditos previdenciários inexistentes junto à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá.
Na época foram expedidos pela Justiça Federal dois mandados de prisão preventiva, cinco mandados de busca e apreensão e um mandado de condução coercitiva para serem cumpridos nas cidades de Macapá/AP e Ananindeua/PA (região metropolitana de Belém).
A segunda fase da Operação ocorreu no dia 7 de outubro de 2015 e teve como foco os servidores públicos diretamente envolvidos com a licitação que culminou com a contratação da empresa pivô do esquema criminoso. Foram cumpridos sete mandados de condução coercitiva, sete mandados de prisão temporária e doze mandados de busca e apreensão nas cidades de Macapá e Santana, bem como na região metropolitana de Belém.
ENTENDA O CASO – De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), os donos da empresa Sigma Empreendimentos, Walmo e Walkir Maia (pai e filho), convenceram a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) a fraudar o pagamento de contribuições previdenciárias devidas por aquela Casa de Leis à Receita Federal do Brasil (RFB)
A operacionalização da fraude consistiu na cessão de créditos previdenciários milionários de empresas de Walmo e Walkir (até hoje foragidos – estariam fora do país) para a Assembleia (créditos estes inexistentes).
A Alap, por sua vez, utilizou a integralidade desses falsos créditos para abater seu débito tributário (contribuições previdenciárias) junto à Receita Federal, oferecendo a Walmo, em contrapartida, pagamento de percentual 80% calculado sobre o montante dos tributos que deveriam ser compensados.
As compensações foram realizadas por meio de abatimento direto em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s) da ALAP e PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), relativas a competências dos anos de 2014 e 2015, que fizeram constar os falsos créditos previdenciários.
O esquema resultou em um contrato administrativo entre a Assembleia Legislativa do Amapá com a empresa SIGMA, no montante de R$ 15.483.313,20, autorizando e executando o pagamento das parcelas acordadas, que resultou em prejuízo na ordem de R$ 11.033.550,55, valor que segundo o MPF foi efetivamente pago à empresa de Walmo. A denúncia foi recebida pela Justiça Federal no dia 7 de dezembro do ano passado, e já virou ação penal. O processo tramita na 4ª Vara Criminal da Justiça Federal do Amapá, onde o titular é o juiz Walter Vilela.
Durante as investigações da Operação Créditos Podres, constatou-se a participação de funcionários públicos (pertencentes ao quadro da ALAP) na empreitada criminosa, em crimes conexos com o delito tributário federal, o que ensejou o desdobramento da operação original, intitulada de “Créditos Podres M”, na qual está inserida a ação penal.
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