O governo do Amapá conseguiu na Justiça a nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado pelo do ex governador Camilo Capiberibe, em 2013, que obrigava a demissão em massa dos trabalhadores da Unidade Descentralizada da Educação (UDE) e caixas escolares, e multa de R$ 22 milhões ao estado.
A decisão ocorreu nessa quarta-feira, 24, pela 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho, em Belém (PA), em defesa feita pelo procurador Jimmy Negrão. A nulidade é fruto do agravo de petição protocolada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na última audiência do governo com a Justiça do Trabalho.
A ação foi subsidiada com informações levantadas junto aos trabalhadores em Audiência Pública que debateu o assunto, realizada pela deputada estadual Marília Góes, na Assembleia Legislativa.
Com a decisão da Justiça do Trabalho, além de evitar a demissão em massa de mais dois mil trabalhadores e seus reflexos sociais, o governo também não será obrigado a pagar a multa estabelecida no TAC, superior a R$ 22 milhões.
A partir de agora o estado volta a dialogar com o Sindicato dos Trabalhadores e com o Ministério Público do Trabalho para resolver em definitivo a situação dos profissionais da UDE e caixas escolares. A decisão é publicada nesta quinta-feira, 25, no site da Justiça do Trabalho, 8ª Região.
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