Voto impresso é ‘retrocesso’ e pode levar à judicialização das eleições, diz presidente do TSE
Ministro Luís Roberto Barroso diz que impressão tem ‘inconveniências’, entre as quais o custo, de mais de R$ 2 bi, e a declaração de inconstitucionalidade do STF, por quebra de sigilo do voto
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que a introdução do voto impresso seria um “retrocesso” capaz de provocar a judicialização” das eleições.
A Câmara dos Deputados instalou nesta quinta-feira (13) uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga a impressão de votos em eleições, plebiscitos e referendos.
O ministro afirmou que, se aprovado, o voto impresso será implementado pelo TSE. Mas argumentou que impressão tem “inconveniências”, entre as quais o custo, de mais de R$ 2 bilhões, e a própria declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo, pela quebra de sigilo do voto.
“Isto é um retrocesso no sentido de que piora o sistema. Em 2002, foi feita uma tentativa de voto impresso em cerca de 6% das urnas. Não funcionou bem. Houve filas, atrasos, aumento de votos brancos e nulos, emperramento das impressoras. Simplesmente não foi uma boa experiência”, disse Barroso durante o lançamento de campanha do TSE sobre a segurança do voto.
Para o ministro, também “há um risco de judicialização das eleições”. “Imagine se um percentual pequeno resolver impugnar o resultado, pedir recontagem, contratar os melhores advogados eleitorais para achar alguma incongruência e ir ao Poder Judiciário para pedir suspensão, anulação, sustação de posse? Esse é o risco que nós vamos introduzir”, declarou. “Por último, acho que seria inútil relativamente ao discurso da fraude. Porque esse é um discurso político”, declarou Barroso.
Em junho de 2018, o STF decidiu de forma liminar (provisória) barrar a medida e confirmou o entendimento em 2020, em julgamento no plenário virtual, quando considerou o voto impresso inconstitucional. Para o plenário, o sistema trazia risco ao sigilo do voto.
A impressão do voto é propalada pelo presidente Jair Bolsonaro, que costuma lançar suspeitas de fraude em relação ao voto eletrônico.
Barroso afirmou que não é papel ele “polemizar com o presidente” e que o TSE cumpre a Constituição, a lei e as decisões do Supremo. “Neste momento, no Brasil, inexiste voto impresso. Meu papel é demonstrar como o sistema funciona”.
Para o ministro, “não há possibilidade de se desrespeitar o resultado das eleições”. “As instituições brasileiras são consolidadas”, afirmou.
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